Por Agência Brasil

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou hoje (21) que o indicador de produção da indústria brasileira ficou em 47,3 pontos no mês de abril, com queda de 1,5 ponto percentual na comparação com março (48,8). De acordo com a confederação, esse é o sexto mês consecutivo em que o índice fica abaixo dos 50 pontos. A CNI usa a escala de 0 a 100, o valor indica queda quando fica abaixo de 50. Os números fazem parte da Sondagem Industrial, feita entre os dias 5 e 14 de maio, e mostram também que o índice é menor que o registrado em março, o que significa uma queda “mais disseminada pela indústria". Foram ouvidas 2.045 empresas, sendo 800 pequenas, 751 médias e 494 grandes. Outro indicador importante é o da utilização da capacidade instalada, que ficou em 71%, dois pontos percentuais abaixo do registrado no mesmo mês de 2013 (73%). A utilização da capacidade instalada em relação ao usual caiu para 42 pontos, abaixo do que é esperado para o mês. Os números mostram que a estocagem da indústria voltou a subir, com o indicador de evolução de estoques em 51,4 pontos em abril. As grandes empresas, em destaque, registraram 53,3 pontos na mesma comparação. O nível de estoques efetivo em relação ao planejado para a indústria subiu para 50,4 pontos, informou a CNI. Nas grandes indústrias aumentou para 52,9 pontos, mostrando que há excesso de estoques no segmento. Para os próximos seis meses, as expectativas dos empresários em maio pioraram pelos números da pesquisa, com as exportações e o número de empregados abaixo dos 50 pontos. No caso da demanda e compras de matérias-primas, as estimativas, embora acima dos 50 pontos, recuaram.

A operadora da Central Nuclear de Fukushima, a Tokyo Eletric Powe (Tepco), começou hoje (21) a fazer descargas controladas para o mar de água com baixos índices de radioatividade, método que vai usar regularmente para reduzir a acumulação de líquido contaminado na fábrica. A primeira descarga foi cerca de 560 mil litros, informou a Tepco. A empresa e o governo japonês publicaram o teor de radioatividade detectado em análises feitas por três laboratórios: da Tepco, da Agência Nuclear estatal e privado. Todos estavam abaixo do limite estabelecido pela empresa para descarregar a água, que é entre 60 e 90 vezes mais restrito do que o estipulado na lei do país. A empresa e o Executivo vão publicar os níveis regularmente enquanto durarem as operações. Após meses de intensa negociação, as associações de pescadores de Fukushima acabaram por aceitar a decisão, desde que os níveis de contaminação estejam abaixo dos limites estabelecidos.

A presidente Dilma Rousseff sanciona nesta quarta-feira (21/5) à tarde a lei que torna hediondo o crime de exploração sexual de criança, adolescente ou pessoa vulnerável. A nova lei é sancionada durante a Semana Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Aprovado em votação simbólica na última terça-feira (13) na Câmara dos Deputados, o projeto estipula como exploração sexual de criança e adolescentes a utilização deles em atividades sexuais remuneradas, a pornografia infantil e a exibição em espetáculos sexuais públicos ou privados. A proposta diz que o crime ocorre mesmo que não haja ato sexual propriamente dito, mas qualquer outra forma de relação sexual ou atividade erótica que implique proximidade física e sexual entre a vítima e o explorador. A pena prevista passa a ser de quatro a dez anos de reclusão, aplicável também a quem facilitar essa prática, impedir ou dificultar o seu abandono pela vítima. Incorrerá na mesma pena quem for pego praticando sexo ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 e maior de 14 anos no contexto da prostituição. Os condenados por esse tipo de crime não poderão pagar fiança e não terão direito a anistia, graça ou indulto natalino. A pena imposta terá de ser cumprida inicialmente em regime fechado. Para a progressão de regime, será exigido o requisito objetivo de cumprimento de, no mínimo, dois quintos da pena aplicada, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente. A Lei do Crime Hediondo (8.072/90) já prevê essa classificação para outros dez crimes graves, como estupro de crianças e adolescentes menores de 14 anos e pessoas vulneráveis (que não têm condições de discernimento para a prática do ato devido a enfermidade ou deficiência mental), latrocínio e sequestro seguido de morte. Antes de sancionar a nova lei, a presidente Dilma Rousseff receberá os criadores do aplicativo Proteja Brasil, lançado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) segunda-feira (19). Desenvolvido para smartphones, o aplicativo, que pode ser baixado gratuitamente, facilita a denúncia para esse tipo de crime. A partir do local onde o usuário está, o Proteja Brasil indica telefones e endereços e o melhor caminho para chegar a delegacias especializadas de infância e juventude, conselhos tutelares, varas da infância e organizações que ajudam a combater a violência contra a infância e adolescência nas principais cidades brasileiras.

Em contagem regressiva para o início dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras, deputados se desentenderam no plenário da Câmara

A pedido da Federação Internacional de Futebol (Fifa), o estádio do Corinthians receberá mais um jogo oficial antes da abertura da Copa do Mundo, marcada para o dia 12 de junho. A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) mudou o local e a data da partida do clube paulista contra o Cruzeiro pela Série A do Campeonato Brasileiro. O jogo, que ocorreria no estádio do Canindé no dia 28, passou para o Itaquerão, como o estádio é conhecido, no dia 29 de maio, às 16h. Hoje (20), o estádio passa a ser operado pela Fifa. O evento oferecerá alguns serviços de um jogo de Copa do Mundo, informou a assessoria do clube. O Itaquerão tem capacidade para 48 mil torcedores, mas para os jogos da Copa do Mundo foram montados 20 mil lugares provisórios por exigência da Fifa. O evento-teste será orientado pelo Comitê Organizador Local (COL) dos jogos. Antes da alteração, estava previsto apenas um jogo oficial do Corinthians, que ocorreu no último domingo (18). Com um público de mais de 36 mil pessoas, Figueirense levou a melhor sobre o dono da casa, com o placar de 1 a 0. Os torcedores começaram a chegar ao local pouco depois das 13h. A expectativa era reunir 40 mil pessoas, mas foram registradas 36.694, das quais 36.123 pagantes. Foram arrecadados R$ 3.298.170.

A presidenta Dilma Rousseff sancionou lei que determina que a urna eletrônica exibirá para o eleitor os painéis na seguinte ordem: deputado federal, deputado estadual ou distrital, senador, governador e vice-governador de estado ou do Distrito Federal, presidente e vice-presidente da República. Para as eleições municipais, a ordem será vereador, prefeito e vice-prefeito. A lei foi publicada na edição de hoje (20) do Diário Oficial da União. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou aumento de 6 milhões de eleitores aptos a votar nas eleições de outubro. De acordo com balanço parcial divulgado pelo TSE, 141,8 milhões de eleitores estão aptos a participar das eleições de 2014, um crescimento de 4,43% em relação ao pleito de 2010. Nas próximas eleições, mais de 22 milhões de eleitores serão identificados por meio da biometria.

Dois terços dos US$ 150 bilhões anuais de lucros gerados pelo trabalho forçado, ou seja US$ 99 bilhões, provêm da exploração sexual para fins comerciais, enquanto os restantes US$ 51 bilhões resultam da exploração econômica, incluindo o trabalho doméstico (US$ 8 bilhões), a agricultura (US$ 9 bilhões) e outras atividades econômicas (US$ 34 bilhões), como a construção, as indústrias, as minas e os serviços de utilidade pública. Os números baseiam-se em dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), publicados em 2012 e divulgados nessa segunda-feira (19), que estimam em 20,9 milhões o número de pessoas vítimas de trabalho forçado, do tráfico ou da escravidão moderna. Do total, 18,7 milhões estão no setor privado, 26% são crianças e 55% são mulheres ou meninas. Profissionais do sexo, agrícolas ou domésticos, os trabalhadores forçados do setor privado geram US$ 150 bilhões de lucros ilegais por ano em todo o mundo, mostra o levantamento. O trabalho forçado implica um elemento de coação, ou seja, a vítima exerce a atividade sem ter dado consentimento prévio e sem liberdade para deixar de fazê-la, esclarece a OIT, sediada em Genebra. Outra conclusão é que 44% das vítimas migraram dentro ou fora das fronteiras internacionais antes de serem submetidas ao trabalho forçado. Em números absolutos, a região Ásia-Pacífico tem o maior número de trabalhadores forçados (no setor privado e no Estado), com 11,7 milhões de vítimas (56%). Seguem-se a África (18%), a América Latina (9%), os países da Europa Central e do Sudeste e a Comunidade dos Estados Independentes, formada por ex-repúblicas soviéticas (7%), os países desenvolvidos e da União Europeia (7%) e o Oriente Médio (3%). Uma das conclusões do relatório é que existe correlação entre a pobreza dos lares e a maior probabilidade de serem vítimas do trabalho forçado. A OIT conclui também que foi registrado um recuo no trabalho forçado imposto pelo Estado (autoridades públicas, Exército ou forças paramilitares, participação compulsiva em trabalhos públicos e trabalhos forçados na prisão). "Devemos agora focar-nos nos fatores socioeconômicos que deixam as pessoas vulneráveis ao trabalho forçado no setor privado ", disse, em entrevista, Beate Andrees, diretora do Programa de Ação Especial da OIT para Combater o Trabalho Forçado.

O Plano Safra 2014/2015 vai disponibilizar R$ 156,1 bilhões em recursos, sendo R$ 112 bilhões para financiamentos de custeio e comercialização e R$ 44,1 bilhões para os programas de investimento. O valor representa alta de 14,7% sobre os R$ 136 bilhões do plano anterior. O limite de financiamento de custeio, por produtor, foi ampliado de R$ 1 milhão para R$ 1,1 milhão, enquanto o destinado à modalidade de comercialização passou de R$ 2 milhões para R$ 2,2 milhões. Dos recursos disponibilizados nesta edição do Plano Safra, R$ 132,6 bilhões são com juros inferiores aos cobrados no mercado, um crescimento de 14,7% em relação aos R$ 115,6 bilhões previstos na temporada anterior. As taxas de juros anuais mais baixas estão nas modalidades voltadas para armazenagem, irrigação e inovação tecnológica, de 4% (5% no crédito de armazenagem para cerealistas); práticas sustentáveis, juros de 5%; médios produtores, de 5,5%; e máquinas e equipamentos agrícolas, de 4,5% a 6%. De acordo com o Ministério da Agricultura, entre os destaques do plano estão o aperfeiçoamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), incentivo aos médios produtores, a ampliação da capacidade de armazenagem nas fazendas, a inovação tecnológica no campo e o desenvolvimento da pecuária de corte.

A inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), deve fechar este ano em 6,43%, de acordo com projeções de instituições financeiras consultadas todas as semanas pelo Banco Central (BC). Na semana passada, a estimativa estava em 6,39%. Para 2015, a projeção segue em 6%, há cinco semanas. Essas estimativas estão acima do centro da meta (4,5%) e abaixo do limite superior (6,5%). É função do BC fazer com que a inflação fique dentro da meta. Um dos instrumentos usados para influenciar a atividade econômica e, consequentemente, a inflação, é a taxa básica de juros, a Selic. Essa taxa é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Quando o Comitê de Política Monetária (Copom) aumenta a Selic, o objetivo é conter a demanda aquecida e isso gera reflexos nos preços, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. A mediana das expectativas (desconsidera os extremos nas projeções) das instituições financeiras para a Selic, ao final deste ano, segue em 11,25% ao ano. Para 2015, também não houve mudança na estimativa, que permanece em 12,25% ao ano. A pesquisa semanal do BC também traz a mediana das expectativas para a inflação medida pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), que foi alterada de 7,25% para 6,87%, em 2014. Para o Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), a estimativa passou de 7,21% para 7,11%, este ano. Em 2015, a projeção para os dois índices segue em 5,5% A estimativa da inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (IPC-Fipe) passou de 6,10% para 5,94%, este ano, e de 5% para 4,80%, em 2015. A projeção para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, caiu de 1,69% para 1,62%, este ano, e subiu de 1,90% para 2%, em 2015. A projeção para a cotação do dólar segue em R$ 2,45, este ano, e foi ajustada de R$ 2,50 para R$ 2,51.

ONG contabilizou que no período de pouco mais de três anos até 17 de maio deste ano, 438 mortos nas fileiras do movimento xiita libanês Hezbollah

Texto polêmico divide a opinião dos senadores e de representantes do governo, que decidiram não mais apoiar o projeto

Denúncias começarão a ser feitas na próxima semana, durante a reunião ordinária dos ministros de Negócios Estrangeiros da Unasur, no Equador

Uma decisão tomada pelos ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011 flexibilizou a fiscalização de trabalho externo a um condenado por estupro e atentado violento ao pudor. Na ocasião, os ministros concederam o benefício para que o condenado trabalhasse como autônomo, executando serviços de eletricista, mesmo não tendo como comprovar local e horário de trabalho. Os ministros julgaram um habeas corpus em favor de Fernando Ribeiro, condenado a 25 anos de prisão. Ele iniciou o cumprimento da pena em 2004 e progrediu para o regime semiaberto em 2009. Mesmo preenchendo os critérios definidos pela lei, a Justiça do Rio Grande do Sul rejeitou a concessão do trabalho externo, por entender que Fernando não tinha como apresentar de relatórios de frequência e de desempenho. Seguindo o voto ministro Ricardo Lewandowski, relator do habeas corpus, Gilmar Mendes e o ministro aposentado Ayres Britto concederam o pedido para que condenado pudesse exercer as funções de eletricista autônomo, apresentando notas fiscais dos trabalhos prestados. Fernando abriu uma pequena empresa para oferecer os serviços. O entendimento da Segunda Turma do STF diverge das decisões do presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, no que diz respeito à fiscalização do trabalho externo dos condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Além de entender que os condenados devem cumprir um sexto da pena para deixarem o presídio durante o dia para trabalhar, Barbosa cassou a concessão dos benefícios, autorizados pela Vara de Execução Penal, por entender que os empregadores não são capazes de fiscalizar as atividades. Na semana passada, o primeiro condenado a ter o benefício externo suspenso foi o ex-deputado Romeu Queiroz. O presidente da Corte entendeu que ele não pode trabalhar na sua própria empresa, onde a fiscalização não pode ser "executada com eficiência e impessoalidade". No caso do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, Barbosa cassou a proposta de emprego na Central Única dos Trabalhadores (CUT) por entender que "não se sabe os requisitos para o controle da produtividade" nem registro de frequência e jornada de trabalho. A CUT discorda das argumentações de Barbosa e defende que a proposta de trabalho cumpre todas as exigências legais, como o controle das atividades. "A CUT protocolou na Vara de Execuções Penais do Distrito Federal todas as folhas de frequência do sr. Delúbio Soares, que são comuns a todos os funcionários da CUT, de acordo com o Item 4 do Termo de Compromisso do Empregador e prestou todas as informações solicitadas pela VEP [Vara de Execuções Penais], inclusive durante as visitas regulamentares de fiscalização do Poder Público em nossa sede. A CUT sempre esteve e estará à disposição da fiscalização das autoridades competentes", declarou a entidade. O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu nem chegou a deixar o Presídio da Papuda em Brasília para trabalhar no escritório de advocacia de José Gerardo Grossi. "O proponente do emprego, por ser advogado, não permanece no interior do escritório durante todo o período de trabalho que deverá ser executado pelo condenado, o que evidentemente inviabiliza a fiscalização do cumprimento das normas, que é da essência do cumprimento de uma sentença criminal", decidiu Barbosa. O advogado de Dirceu, José Luis Oliveira, recorreu na sexta-feira (16) ao plenário do STF e disse que o fato de o trabalho ser em um escritório de advocacia não impede a fiscalização do juiz da Vara de Execuções Penais (VEP). Segundo a defesa, a própria VEP e a Procuradoria-Geral da República (PGR) haviam dado aval para o trabalho externo de Dirceu. “Não se trata evidentemente de um trabalho de fachada ou de uma suposta troca de favores. Não há espaço para opiniões pessoais em decisões judiciais, principalmente quando não se encontram respaldadas em qualquer elemento dos autos”, acrescentou o advogado. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB/DF), Ibaneis Rocha, também discorda da decisão de Barbosa, por entender que a medida afronta o princípio da ressocialização do preso. Como presidente também do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Barbosa deveria incentivar a contratação de condenados em regime semiaberto para que, efetivamente, tenham a chance de voltar à sociedade "pela porta da frente". De acordo com a Lei de Execução Penal, a concessão do trabalho externo deve seguir requisitos objetivos e subjetivos. A parte objetiva da lei diz que o condenado deve cumprir um sexto da pena para ter direito ao benefício. "A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 [um sexto] da pena", informa o Artigo 37. Porém, a defesa dos condenados no processo do mensalão alega que o Artigo 35 do Código Penal não exige que o condenado a regime inicial semiaberto cumpra um sexto da pena para ter direito ao trabalho externo. Desde 1999, após uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os juízes das varas de Execução Penal passaram a autorizar o trabalho externo ainda que os presos não cumpram o tempo mínimo de um sexto da pena para ter direito ao benefício. De acordo com a decisão, presentes os requisitos subjetivos, como disciplina e responsabilidade, o pedido de trabalho externo não pode ser rejeitado. No entanto, Joaquim Barbosa afirma que o entendimento do STJ não vale para condenações em regime inicial semiaberto. Para justificar a aplicação integral do Artigo 37, Barbosa cita decisões semelhantes aprovadas em 1995 e em 2006, no plenário da Corte. A controvérsia será resolvida somente quando o plenário da Corte julgar o recurso impetrado pela defesa de Dirceu. A data do julgamento depende da liberação do voto de Barbosa.

A penalidade ficará a cargo dos agentes de trânsito federais, estaduais ou municipais

Os 12 estádios construídos ou reformados para serem sedes da Copa do Mundo tiveram que reservar pelo menos 1% dos lugares disponíveis para pessoas com mobilidade reduzida, cadeirantes e obesos