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Pela Constituição, a suspensão dos direitos políticos ocorre quando há condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos

O programa também contempla moradores de territórios indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. O transporte oferecido inclui ida e volta entre a residência e o local de votação, com possibilidade de incluir acompanhante quando necessário

Esse envolvimento é crucial não apenas para assegurar que suas demandas e necessidades sejam ouvidas, mas também para promover a visibilidade e a valorização da cultura cigana