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Câmara aprova texto-base da PEC do Fundeb

Conforme negociado com governo, complementação da União para Fundeb crescerá de forma gradativa ao longo de seis anos, de 2021 até 2026, passando dos atuais 10% do total para 23%

Câmara faz mudanças no Código de Trânsito

Proposta torna regra para uso de cadeirinha infantil mais rígida e amplia de 20 para 40 pontos do limite para suspensão da Carteira Nacional de Trânsito

Câmara aprova MP que altera regras trabalhistas durante calamidade pública

Texto-base prevê redução de salários e de jornada de trabalho ou suspensão do contrato trabalhista