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Forças federais vão atuar em 10 aldeias indígenas localizadas nos municípios de Tocantínia, Pedro Afonso, Goiatins e Itacajá

Ação foi desenvolvida pelo Programa Permanente de Inclusão Sociopolítica do TRE no Cemix de Tocantínia

Na quarta-feira, 18, o juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Tocantínia decretou a indisponibilidade patrimonial, no total de R$ 120 milhões, dos réus denunciados em Ação de Improbidade Administrativa relacionada ao pagamento de honorários advocatícios em processos da Prefeitura de Lajeado. Na decisão, o juiz Alan Ide Ribeiro da Silva determinou, ainda, a quebra de sigilo fiscal e bancário dos envolvidos. A decisão atinge solidariamente os escritórios Melo & Bezerra Advogados Associados S/S e Brom & Brom Advogados Associados S/S, além dos advogados Fábio Bezerra de Melo Pereira, Juliana Bezerra de Melo Pereira [filhos do ex-procurador-geral de Justiça Clenan Renaut], além de André Guilherme Cornelio de Oliveira Brom e Luciano Machado Paçô. Segundo os documentos acostados aos autos, a prefeitura municipal teria direito a receber R$ 200 milhões proveniente do repasse do ICMS das atividades da Usina Hidrelétrica Luís Eduardo Magalhães, entretanto, abriu mão de 50% do total para fechar um acordo com o governo do Estado do Tocantins. “Para que essa negociação fosse possível, uma lei municipal deveria ser aprovada, autorizando a prefeitura fechar um acordo com o governo do Estado – o que reduziria o montante total a receber do ICMS pela metade”, diz um trecho da decisão. Para que a norma fosse aprovada, ressalta a decisão, houve compra de apoio parlamentar e quem teria acertado o valor com os vereadores foi um dos advogados beneficiados pelo referido esquema. Pela atuação jurídica no acordo de repartição do imposto, 20% do valor recebido pela prefeitura iria para os advogados, ou seja, R$ 20 milhões dos R$ 100 milhões devidos ao município. Neste caso, a prefeitura de Lajeado – administrado, à época, por Marcia Reis Carvalho (PSD) –ficaria com apenas R$ 80 milhões dos R$ 200 milhões iniciais a que tinha direito. Diante destas circunstâncias, o magistrado entendeu que os prejuízos aos cofres públicos somam R$ 120 milhões e, por isso, determinou a indisponibilidade patrimonial no valor total que a prefeitura deixou de arrecadar. O juiz ainda determinou a quebra do sigilo fiscal e bancário dos réus a partir de 2014. Ele acha a medida é necessária para entender melhor o suposto esquema, que envolve delitos como compra de apoio parlamentar, corrupção ativa e passiva de agentes públicos, formação de quadrilha e prevaricação e ameaça. “Somente por meio deles será possível efetivar o ressarcimento real do erário em razão dos atos até então praticados.” Todos os pagamentos provenientes da atuação dos réus junto à prefeitura também foram suspensos.