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Pedido de vista suspende análise de ação civil pública que questiona processos do TCM-GO relacionados à gestão da saúde de Goiânia

A medida atende a uma denúncia apresentada pela Saneamento de Goiás S/A (Saneago), que apontou supostas irregularidades no pedido de retomada unilateral dos serviços por parte do Poder Executivo municipal

Processos são referentes às gestões dos ex-prefeitos Rogério Cruz, Roberto Naves e Vilmar Mariano

Prefeito apresenta balanço da reestruturação da companhia, destaca corte de gastos, saneamento financeiro e reconhecimento da independência pelo Tribunal de Contas dos Municípios

Prefeito de Goiânia anunciou coletiva para abordar decisão da Corte de Contas

Proposta tramita na Assembleia que adiou a apreciação da matéria

A ação foi motivada por uma representação do Ministério Público do Trabalho (MPT)

Medida visa esclarecer os questionamentos levantados por parlamentares sobre a real necessidade da extensão do estado de calamidade financeira

De acordo com o Tribunal, o IRPF representa, em média, 2,1% das receitas correntes e 12,9% das receitas próprias dos municípios goianos

A medida abre caminho para que o Paço celebre contrato com a empresa vencedora do lance no leilão de concessão dos serviços de iluminação pública na Capital no valor de R$ 1,4 bilhão

Na manifestação, o TCM e o MPC recomendaram condições mínimas para para “evitar abusos administrativos”

A Comissão de Constituição e Justiça Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), aprovou o decreto de calamidade financeira apresentado pela Prefeitura de Goiânia, após entrega do parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O deputado estadual Antônio Gomide (PT) questionou no relatório do deputado Veter Martins (UB), pois o projeto não consta todos os pontos elencados pelo tribunal. "Não contempla o que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) pediu para adicionar no decreto de calamidade pública nas finanças de Goiânia", disse.

Líder do governo na Casa, o deputado Tales Barreto (UB) rebateu a fala de Gomide e afirmou que o decreto da própria Prefeitura já contemplava as recomendações do TCM. "No encaminhamento do Valdivino de Oliveira (secretario de Finanças) ele diz que não vai fazer o quê foi citado", argumentou.

O voto em separado de Gomide foi rejeitado e os parlamentares aprovaram o decreto legislativo original. A matéria foi incluída na ordem do dia e deve ser votado na sessão plenária desta terça-feira.

O parecer do TCM propõe condicionantes mínimas para o reconhecimento da calamidade pública na Secretaria da Fazenda de Goiânia. Essas condicionantes devem ser estabelecidas pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (ALEGO) no ato de reconhecimento. As condicionantes propostas são:

• Fixação de um prazo determinado para a calamidade, devendo ser o menor prazo razoável possível.
• Impossibilidade de utilizar essa calamidade para descumprir ordem cronológica de pagamentos.
• Impossibilidade de utilizar essa calamidade para realizar contratações sem licitação.
• Impossibilidade de utilizar a calamidade para o efeito da não redução de despesa com pessoal.
• O MPC reitera a necessidade de que a administração pública municipal promova medidas de contingenciamento para restituir a ordem financeira e garantir a responsabilidade fiscal.
• Controle rigoroso das despesas com pessoal, com a avaliação da real necessidade do provimento de cargos, sobretudo os comissionados, que são demissíveis ad nutum.
• Limitação de empenhos, nos termos do artigo 9º da LRF.
• A renegociação de contratos, com observância dos artigos 129 e 130 da lei federal 14.133/21.
• A extinção de contratos descumpridos, irregulares, viciados ou que sejam contrários ao interesse público, nos termos dos artigos 137 e seguintes da lei federal 14.133/21.

"O que o tribunal quer dizer é que nós temos que administrar com responsabilidade fiscal, que é o que nós estamos fazendo desde o primeiro dia", disse Valdivino de Oliveira

Alisson Silva Borges, Alex Gama de Santana e Rodolpho Bueno Arantes de Carvalho comandaram a Comurg entre 2020 e 2024. No período, deixaram de prestar contas referentes ao pagamento e pessoal da companhia

Assembleia Legislativa desmembrou pedido de calamidade e aprovou apenas decreto na área da saúde