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Direito
A medida beneficia 152,3 mil pessoas, entre aposentados, pensionistas e outros beneficiários — correspondendo a 183 mil processos já encerrados, sem possibilidade de recurso
INSS
Segurados do INSS que estavam próximos de atingir os requisitos para aposentadoria devem conferir, em 2025, se já os cumpriram

