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Justiça
STF reafirma que prazo para pagamento de RPVs é competência exclusiva da União em caso de Goiás

Policial civil aposentado questiona prazo de pagamento de RPVs em Goiás e vence no STF

Recurso
Governo repassa mais de R$ 300 milhões para TJGO pagar RPVs

Verbas são dívidas de pagamentos da União, Estados e municípios em virtude de decisão judicial definitiva e condenatória

Palácio Pedro Ludovico Teixeira | Foto: Gov. de Goiás
Governador sanciona lei que altera pagamento de precatórios e RPVs em Goiás

Texto regulamento acordo direto com credores fixando limite das Requisições de Pequeno Valor

Alteração no limite de RPVs deve acelerar pagamentos de precatórios, diz presidente da OAB-GO

Rafael Lara Martins comemorou a decisão e destacou trabalho de atuação para aprovação da pauta