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Justiça
Policial civil aposentado questiona prazo de pagamento de RPVs em Goiás e vence no STF

Recurso
Verbas são dívidas de pagamentos da União, Estados e municípios em virtude de decisão judicial definitiva e condenatória

Texto regulamento acordo direto com credores fixando limite das Requisições de Pequeno Valor

Rafael Lara Martins comemorou a decisão e destacou trabalho de atuação para aprovação da pauta