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APRECIAÇÃO
Segundo o relatório, a Comissão Especial realizou um amplo processo de escuta entre outubro e dezembro de 2025, com 25 audiências públicas, 60 autoridades recebidas, 5 governadores de Estado, 6 secretários de Estado e ministérios, 3 seminários estaduais e análise de 81 propostas
DECLARAÇÃO
Declaração foi dada durante a CPI, que contava com a presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lawandowski
Texto foi aprovado pelos vereadores de forma unânime