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Decisão Judicial
Produtor rural pode perder maquinários se não comprovar necessidade em caso de penhora, diz especialista

A decisão do TJ-GO destacou a importância de provas robustas, como laudos agronômicos, notas fiscais de insumos e o Imposto de Renda do produtor

Direito
Conheça as regras para penhora de imóveis por falta de pagamento de IPTU

Entre as situações em que o bem de família pode ser penhorado, destaca-se a contratação de dívidas para a aquisição ou construção do imóvel

Prefeitura cria sistema eletrônico para receber de devedores

Município tem R$ 2 bilhões a receber de 250 grandes devedores que já haviam sido notificados durante mutirão de negociação fiscal