Resultados do marcador: PEC 108/2019
Encontramos 2 resultados
Proposta de Emenda Constitucional será analisada na CCJ da Câmara de Deputados nesta terça-feira, 5
Proposta pelo ministro Paulo Guedes, matéria busca garantir "liberdade do exercício profissional e de associação, constitucionalmente asseguradas"
