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jus sanguinis
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CLT
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Advogados podem usufruir dos benefícios do Supersimples

Em comemoração ao profissional de advocacia, OAB realiza ações em prol de melhorias para categoria artigo_jose maria e silva.qxd Yago Rodrigues Alvim Desde 2008, a Ordem dos Advogados do Brasil tem participado do processo de aprovação da lei do Supersimples, para inclusão da classe entre os beneficiados. O consultor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), para assuntos legislativos, advogado Igor Tokarski, esteve em Goiânia na quarta-feira, 13, e proferiu a palestra “Supersimples - O que muda para o advogado e como aderir”, na sede da OAB-GO. O que muda para o advogado é estar incluso na lei e, assim, facilitar o dia a dia dos escritórios de advocacia. O Supersimples propõe a redução no pagamento de alíquotas para 4,5%, o mínimo. Além da considerável desoneração tributária, a desburocratização é outro ganho, pois, todos os impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) estarão agrupados em uma única guia para o pagamento. Os advogados devem fazer a adesão, que não é automática, até 31 de janeiro de 2015. Primeiro, devem procurar um contador para calcular o faturamento bruto dos últimos 12 meses e, depois, verificar qual o enquadramento que têm no Simples, de acordo com a tabela da Lei Complementar 147, de 2014. “Provavelmente a lei, recentemente sancionada [no dia 7 de agosto], será regulamenta por alguma instrução normativa da Receita Federal, que deve ser publicada entre outubro e novembro. A expectativa é de que também seja regulamentado o calendário de adesão ao Supersimples que poderá ser feita, tudo indica, até o dia 31 de janeiro de 2015”, afirma Tokarski. A luta da Ordem começou em 2008 para a inclusão da categoria no Supersimples e para que fosse enquadrada na tabela do Anexo IV, que inclui sociedades com receita bruta anual de R$ 180 mil. “Foi uma batalha que demorou um período considerável, para que fosse aprovada no Congresso Nacional, mas com a força da entidade, das seccionais e da classe, nós conseguimos êxito. A inclusão é uma das maiores conquistas desde a aprovação do Estatuto da Advocacia”, diz. Além disso, Tokarski ressalta a correção de uma injustiça, pois as atividades de prestação de serviços intelectuais não haviam sido incluídas, desde 2006. O presidente da seccional goiana, Henrique Tibúrcio, comemorou a conquista da advocacia. “A palestra foi, exatamente, para mostrar aos advogados como funcionará essa adesão e como fazê-la e, sobretudo, para que os advogados sejam estimulados a constituírem sociedades e se transformarem em pessoas jurídicas, pois as vantagens são muito grandes. Com a adesão ao Supersimples, eles poderão pagar uma alíquota de até 4,5%”, destaca. A lei foi sancionada no dia 7 de agosto pela presidente Dilma Rousseff. A sanção do Super­simples, com a inclusão dos advogados, mostra, segundo Tibúrcio, a grandeza da instituição, inclusive, na participação de grandes decisões políticas e econômicas do país. “Não havia sentido que nossa categoria não pudesse fazer esse tipo de opção. Além de ser uma conquista, considero essa possibilidade de adesão algo muito justo”, afirma. O evento destacou também o combate ao exercício ilegal da profissão. No início do mês, a OAB-GO lançou o selo “Exija Ordem”, na busca de ampliar a luta contra os inúmeros casos em que bacharéis atuam como advogado sem a aprovação no Exame de Ordem. O presidente Tibúrcio comenta sobre a preocupação da entidade, pois são inúmeros casos registrados. “A atividade desses bacharéis é fortalecida por inscritos que se propõem a assinar peças daqueles que praticam o exercício ilegal da profissão”, lamenta.

Vinculação à OAB

A mobilização, proposta pela Comissão de Direitos e Prer­rogativas (CDP), propõe alertar a categoria e toda a sociedade, sobre a importância do advogado estar devidamente vinculado ao órgão. Assim, o cliente terá um serviço responsável tanto pelo conhecimento jurídico do advogado, quanto pela proteção que a OAB oferece com a fiscalização e penalização, possíveis apenas pela inscrição na Ordem. O presidente da CDP, Ale­xandre Caiado, lembra que aqueles que exercem a profissão sem inscrição na OAB, fogem à tutela institucional. Assim, os possíveis reparos ficam restritos às esferas criminal e cível. “É importante que as pessoas, ao procurarem um advogado, consultem a OAB. Isso traz garantias de que, caso algum deslize seja cometido, teremos condições de punir esse profissional”, argumenta. A campanha segue pelas redes sociais, conscientizando a população sobre a importância da inscrição, antes de contratar o profissional. Folhetos, cartazes e banners serão distribuídos, somando esforços contra o exercício ilegal.

Honorários

Outra bandeira da Ordem foi levantada no evento. No dia 10 de agosto se comemora o Dia Nacional de Defesa dos Honorários Advocatícios, instituído pelo Conselho Federal da Ordem. A comemoração é uma maneira de incentivar a luta pela valorização da categoria, em virtude das campanhas a favor da redução das verbas honorárias, realizadas até mesmo por associações de magistrados. Em 2013, foi criada a Co­missão de Valorização dos Honorários e da Remuneração Salarial dos Advogados. O grupo, presidido pelo conselheiro seccional Leonardo Bezerra Cunha, vem debatendo temas relevantes. Como exemplos: a fixação de piso salarial para profissionais assalariados; o respeito à tabela de honorários e sua atualização de acordo com a área de atuação do advogado; e a defesa dos honorários de sucumbência. A OAB-GO lançou a campanha “Advogado, sua consulta pode e deve ser remunerada”, que busca conscientizar inscritos e toda a sociedade sobre os direitos e deveres dos advogados. Ainda há o Movimento de Defesa dos Honorários Advocatícios, lançado há um ano, que conclama a categoria a combater quaisquer ações de aviltamento da verba honorária dos advogados, além da Cam­panha por Honorários de Su­cumbência Justos, que repelia, em 2008, com objetivo comum. “Estamos desenvolvendo diversas ações e, em breve, vamos retomar a Campanha por Honorários de Sucumbência Justos. Alguns magistrados continuam fixando valores abaixo do que a lei prevê”, adianta Bezerra. “A consultoria jurídica é privativa de advogado e, assim como outras profissões liberais, é muito comum e justa a cobrança por consulta como fazem médicos e odontólogos, por exemplo. A advocacia precisa e deve mudar essa cultura e valorizar seu conhecimento, preparo e relevância da função”, alerta o presidente Tibúrcio, que também informa a necessidade de legislação específica para os honorários dos advogados trabalhistas e públicos. Por fim, Bezerra convoca a classe contra a desvalorização dos honorários: “Precisamos que todos os advogados despertem para essa causa que é coletiva, mas que necessita de atitudes individuais de repúdio a tal prática.” A palestra e as ações ressaltadas pela Ordem neste mês integram as atividades em comemoração ao advogado. Em agosto de 1827, foi aberto o primeiro curso de Direito no país, por isso a data em reverência à profissão. E, no dia 29 de agosto, a celebração chega ao fim com o tradicional Baile do Rubi, no Centro de Cultura, Esporte e Lazer (CEL) da seccional.