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“Decisão não vai abrir as portas das prisões e presídios”, diz advogado sobre posicionamento do STF

Segundo Júlio Meirelles, decisão não tem efeito vinculante no âmbito estadual, “mas é uma jurisprudência forte"

Reforma Trabalhista pode consolidar entendimento sobre grupo econômico

Magistrado diz que decisões dos Tribunais Regionais devem ser abraçadas pelo TST e configuração da atividade tende a ficar mais objetiva