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Para a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), a medida pode gerar insegurança jurídica e comprometer a previsibilidade financeira de quem já investiu ou planeja investir em sistemas solares
Durante a reunião, os promotores destacaram as principais inconsistências identificadas no funcionamento do instituto, especialmente no atendimento à saúde
A iniciativa marca um avanço na política de proteção às vítimas no estado e reforça o compromisso do MPGO com atendimento humanizado
Tagliaferro é acusado de realizar "limpezas" em celulares de envolvidos, dificultando investigações
O debate resultou em encaminhamentos práticos para a construção de políticas públicas voltadas à causa animal
O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Formosa, realizou nesta segunda-feira, 1º, uma audiência pública dedicada a discutir políticas públicas de bem-estar animal. O encontro reuniu representantes da Câmara Municipal, associações protetoras de animais, além das forças de segurança — Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros.
Entre os principais pontos abordados estiveram o controle populacional de cães e gatos, além do fluxo de atendimento em casos de maus-tratos e atropelamentos. A iniciativa foi coordenada pelo promotor de Justiça Ramiro Carpenedo Martins Netto, responsável pela condução do procedimento administrativo sobre o tema.
Segundo ele, a audiência foi convocada porque o município ainda não dispõe de uma política pública formalizada para a causa animal. “Convoquei essa audiência pública porque já se passaram dois anos e meio desde a última audiência sobre o tema, em 2023, e desde lá nada de concreto foi realizado”, afirmou o promotor.
Ramiro destacou que a omissão do Executivo municipal representa falha em suas obrigações legais e constitucionais e explicou que a coleta de propostas e experiências tem como objetivo subsidiar a formalização de medidas.
“A ideia foi colher propostas e experiências para formalizar um termo de ajustamento de conduta a ser negociado com o município ou, no caso de eventual resistência deste, embasar uma ação civil pública”, completou.
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