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Exigência legal de divulgação estará cumprida quando houver publicação em site oficial e no Diário Oficial da União

Porte de armas é a autorização para que o indivíduo ande armado fora de sua casa ou local de trabalho. Difere da posse, que só permite manter a arma dentro de casa ou no trabalho

Jornalista Bruno Garschagen participou da decisão de enviar às escolas uma carta do ministro com slogan de Jair Bolsonaro, incluindo o pedido para que as crianças fossem filmadas cantando o Hino Nacional