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Debate Penal
Possibilidade de redução da maioridade penal divide juristas, parlamentares e especialistas em Goiás
Além da aprovação na CCJ da Câmara, a Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP) aprovou projeto de lei que amplia o tempo máximo de internação para adolescentes que cometem atos infracionais
MUDANÇAS
Texto foi aprovado por 149 votos a 100, com apoio de partidos alinhados ao governo e oposição de parlamentares de esquerda.
Para especialistas, o Estatuto da Criança e do Adolescente é eficiente, mas falta investimentos no setor socioeducativo. "É tratado como um mini-sistema penitenciário", defende promotora


