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Debate Penal
Possibilidade de redução da maioridade penal divide juristas, parlamentares e especialistas em Goiás

Além da aprovação na CCJ da Câmara, a Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP) aprovou projeto de lei que amplia o tempo máximo de internação para adolescentes que cometem atos infracionais

MUDANÇAS
Câmara dos Deputados da Argentina aprova lei que reduz maioridade penal de 16 para 14 anos

Texto foi aprovado por 149 votos a 100, com apoio de partidos alinhados ao governo e oposição de parlamentares de esquerda.

ECA seria solução… Se fosse aplicado

Para especialistas, o Estatuto da Criança e do Adolescente é eficiente, mas falta investimentos no setor socioeducativo. "É tratado como um mini-sistema penitenciário", defende promotora