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Para advogado André Abrão, a decisão assinada pelo presidente Jair Bolsonaro prestigia os municípios com menor coeficiente habitacional, "aqueles que, via de regra, sobrevivem do FPM e ICMS"

Pela proposta, quem quiser aderir terá que privatizar companhias de água, energia e esgoto e não poderá reajustar salários de servidores nem realizar concurso público