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A decisão foi proferida numa ação proposta por um grupo de 18 bacharéis em Direito que contestaram a legitimidade da OAB para considerar alguém apto ou não para exercer a advocacia

Segundo informações da Globo News, Luiz Edson Fachin, relator do caso, deverá considerar válida a votação secreta em que chapa alternativa foi eleita