Resultados do marcador: Insegurança jurídica

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Legislação
Leis mal redigidas geram insegurança jurídica e interpretativa, alerta especialista

De acordo com ele, muitas normas produzidas por deputados, senadores e vereadores são mal formuladas

Sem demitir comissionados,TJGO mais uma vez ignora STF em decisão sobre licença-prêmio

Decreto expedido para garantir benefício a juízes e desembargadores soma-se a manutenção de servidores comissionados no tribunal. Ambas situações são alvo de ações analisadas pelo Supremo e ignoradas pelo TJGO