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Para obter o direito, a família precisa comprovar gravidez ou amamentação com laudos, além de realizar um cartão para a criança de até dois anos

PL também prevê penalizar profissionais de saúde caso o aborto seja realizado fora do prazo estipulado

Entre 2018 e 2023, Goiás registrou 55 grávidas e lactantes presas; Mães se despedem do convívio com os filhos aos dois anos