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O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), afirmou que irá propor alterações à lei que cobra uma taxa para a realização de eventos em parques públicos da capital. A fala de Mabel ocorre após uma família ter uma festa de aniversário interrompida e ser autuada pela Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) no último fim de semana.
Em vídeo publicado nas redes sociais, Mabel afirmou que a lei é de 2021 e que ele não sabe "quem criou". "Entendo que o parque é lugar de fazer piquenique, passear e tudo mais. Logo não tem cabimento uma família de 10 pessoas ter que pagar uma taxa", disse.
A legislação atual estipula que eventos com mais de 10 pessoas em parques públicos precisam ser autorizados pela Secretaria Municipal de Eficiência (Sefic). Para grandes eventos, com até mil participantes, a solicitação deve ser feita com, no mínimo, 7 dias de antecedência.
Segundo o prefeito, ele irá propor mudanças para que apenas eventos maiores precisem de autorização prévia. "Caso você queira fazer piquenique no parque não tem cabimento ter que pagar uma taxa, Agora para eventos com mais de 30 pessoas será necessário. Então vamos mudar a lei para que as famílias possam se divertir em nossos parques", completou.
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A Comissão Mista da Câmara Municipal de Goiânia aprovou relatório que acata 149 emendas impositivas. As mudanças se tratam da destinação de 2% da receita corrente líquida prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) para que os vereadores encaminhem recursos para atender suas bases eleitorais. Após sua apresentação e aprovação, elas devem ser obrigatoriamente atendidas pelo Executivo.
As emendas são referente a Lei de Diretrizes Orcamentárias do exercício de 2025 e haviam sido rejeitadas pela prefeitura. O Paço afirmou que as instituições que deveriam receber as verbas não tinham convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS). A justificativa da gestão Mabel era exigência de lei que deixou avigorar na última semana.
Com o fim da lei, os vereadores puderam reapresentar as emendas com a mesma destinação.
Ao Jornal Opção, o vereador Cabo Senna (PRD), presidente da Comissão Mista, afirmou que as emendas rejeitadas pela prefeitura voltam a normalidade. "Com a sanção da lei as emendas rejeitadas poderão ser destinadas aos locais da escolha dos vereadores. Agora, será feito um plano de trabalho que será aprovado pelo vereador e pela prefeitura e as instituições escolhidas serão contempladas", disse.
Senna afirmou, também, que a necessidade de se ter vínculo com o Sistema Único de Saúde (SUS) não existia, mas a Prefeitura acatou portaria do Ministério da Saúde "para sobrepor em cima de uma lei". "Portaria não sobrepõe lei, nunca foi necessário. Temos a necessidade de atender a população e isso está sendo feito através de emendas impositivas. Acreditamos que a Prefeitura irá cumprir a lei", completou.
Emendas de ex-vereadores
Durante a sessão da Comissão, o presidente da Câmara de Goiânia, Romário Policarpo, afirmou que as emendas de vereadores que as apresentaram em seu último ano do mandato devem ser alteradas. "O próprio vereador que fez a emenda no último ano de mandato e não veio a se reeleger deve fazer as alterações e não nós pares. Ele deve assinar sua mudança de emenda e se responsabilizar pois a modificação tem sua assinatura. Isso cabe ao vereador autor das emendas", disse.
Policarpo afirmou que as alterações de emendas de ex-vereadores por parlamentares desta legislatura é preocupante e que, caso isso ocorra, pode abrir precedentes. O presidente da Casa classificou o movimento como "bizarro" e pediu para que os vereadores tivessem "cuidado com atitudes que vão contra o bom senso do pregado na Câmara". "Não estamos aqui para dizer quem está certo ou errado mas me causa preocupação", afirmou.
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