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A nova legislação determina que plataformas ofereçam ferramentas gratuitas de supervisão parental, permitindo que pais controlem conteúdos, privacidade, compras e tempo de uso

Documento está em fase de elaboração após a oficialização da federação entre o União Brasil e o Progressitas

Estrangeiro admitido em território nacional não pode exercer atividade de natureza política, sob pena de detenção de um a três anos e expulsão do país