Resultados do marcador: ECA Digital
Encontramos 2 resultados
PROTEÇÃO
A nova legislação determina que plataformas ofereçam ferramentas gratuitas de supervisão parental, permitindo que pais controlem conteúdos, privacidade, compras e tempo de uso
Diretrizes
Ministério da Justiça se reúne com representantes da indústria de entretenimento adulto para tratar de verificação de idade, prazos de adaptação e impactos econômicos da nova legislação