Resultados do marcador: ECA Digital

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Procurador Pedro Florentino, coordenador da Área da Infância e Juventude do MP-GO | Foto: MP-GO
PROTEÇÃO
“O ECA é de 1990, época em que não existiam redes sociais, jogos online ou publicidade; o ECA Digital vem para corrigir essa lacuna”, diz procurador Pedro Florentino

A nova legislação determina que plataformas ofereçam ferramentas gratuitas de supervisão parental, permitindo que pais controlem conteúdos, privacidade, compras e tempo de uso

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Diretrizes
Com ECA Digital às portas, governo e setor adulto alinham regras para proteção de menores

Ministério da Justiça se reúne com representantes da indústria de entretenimento adulto para tratar de verificação de idade, prazos de adaptação e impactos econômicos da nova legislação