Resultados do marcador: Determinações

Encontramos 1 resultado
Opção Jurídica
Exigência do passaporte de vacina e a supressão do Direito Constitucional de ir e vir ante ao direito de saúde pública

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco