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O ajuste foi definido em uma lei aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República em janeiro de 2023

Revelação de um suposto plano para assassinar autoridades brasileiras coloca em xeque a proposta de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro

Vice-presidente da corte pediu vista dos processo e MPE reconheceu pela improcedência da ação