Resultados do marcador: Decisões

Encontramos 1 resultado
Só Prefeitura e Câmara podem mudar reajuste do IPTU 2022

Especialista em Direito Tributário diz que decisão do TJ-GO coloca nas mãos dos Poderes Legislativo e Executivo a competência para alterar o valor de cobrança do tributo municipal que teve reajuste questionado judicialmente