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Outra questão apontada pelo presidente da autarquia é a violação do pacto federativo e, consequentemente, da autonomia dos Estados e municípios

O ministro dos Transportes, Renan Filho, anunciou que o governo Federal estuda acabar com a obrigatoriedade de frequentar autoescola para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta, já finalizada pelo ministério, será apresentada ao presidente e visa reduzir custos e facilitar o acesso à habilitação.

Segundo Renan Filho, o Brasil é um dos poucos países que exige carga horária mínima de aulas para realizar os exames. Com a mudança, o candidato poderá aprender a dirigir por outros meios e, se aprovado nos testes teórico e prático, obterá a CNH sem precisar passar por autoescola.

Com mais de 15 mil empresas no país, o setor movimenta até R$ 12 bilhões por ano. O ministro prevê resistência, mas acredita que a eficiência será o diferencial para sobrevivência no novo modelo. As afirmações foram feitas ao C-Level Entrevista, um videocast semanal da Folha de São Paulo.

Redução de custos

Atualmente, o processo de habilitação custa entre R$ 3.000 e R$ 4.000, dependendo do estado. O novo modelo pode reduzir esse valor em até 80%, tornando o acesso mais viável para pessoas de baixa renda e facilitando a entrada no mercado de trabalho.

Como funcionaria

• O candidato escolheria quantas aulas deseja fazer.
• Poderia contratar instrutores autônomos credenciados.
• O uso de carros particulares seria permitido para o treinamento.
• A obrigatoriedade está em resolução do Contran e pode ser alterada por ato do Executivo, sem passar pelo Congresso.

O aprendizado fora de vias públicas seria permitido, mas dirigir sem habilitação em vias abertas continuaria sendo infração. A mudança começaria pelas categorias A (motos) e B (carros), com impacto futuro na formação de motoristas profissionais para caminhões e ônibus.

Exemplos internacionais

Países como Inglaterra e Estados Unidos já adotam modelos mais flexíveis, sem exigência de aulas formais para maiores de idade. A proposta busca combater desigualdades. Renan Filho comparou o modelo atual à exigência de cursinho obrigatório para entrar em universidade pública, criticando o alto custo como barreira social. Em cidades médias, até 40% das pessoas dirigem sem habilitação. Entre mulheres, 60% não possuem CNH, muitas vezes por priorização masculina nas famílias.

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Nova lei permitirá uso de multas de trânsito para custear habilitação de baixa renda

Caso seja sancionado, a primeira habilitação, em todas as categorias, exigirá exame toxicológico negativo, a ser realizado em clínicas credenciadas pelo órgão de trânsito

Uma das principais mudanças acolhidas pelos deputados é a exigência do exame toxicológico para condutores das categorias A e B, mesmo que não exerçam atividades profissionais

A suspensão do documento será determinada judicialmente e pode durar de seis meses a dois anos

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um dos principais gastos dos brasileiros no início do ano, seja pago à vista ou de forma parcelada. Com a variação das alíquotas entre os estados, muitos motoristas se questionam: compensar comprar e registrar um veículo em um

A diferença pode ser significativa. Um carro avaliado em R$ 100 mil, por exemplo, gera um custo de R$ 2 mil de IPVA em Santa Catarina, onde a alíquota é de 2%. Já em São Paulo, esse valor dobra, chegando a R$ 4 mil devido à

Segundo o advogado tributarista Otávio Massa, optar por registrar o veículo em um estado com IPVA reduzido pode trazer economia, mas é essencial seguir a legislação. O não cumprimento das regras pode acarretar deliberações severas, que vão desde multas

Quais as regras

Registrar um veículo em um estado com alíquota menor de IPVA pode parecer a melhor alternativa para reduzir custos, mas a prática exige o cumprimento das regras para evitar penalidades

Para que um proprietário regularize o carro em uma unidade federativa com imposto mais baixo, é necessário comprovar um endereço fixo no local, seja residencial ou comercial. Caso contrário, o procedimento pode ser considerado irregular e sujeito a avaliação.

Para registrar um veículo em outro estado, o proprietário precisa apenas declarar seu local de residência e confirmar um termo, registrando que prestar informações falsas configuração crime de falsidade ideológica, conforme previsto no artigo

Já para locadoras de veículos, a exigência é diferente: o IPVA deve ser recolhido no estado onde os carros circulam, e não onde está

Além da alíquota do imposto, quem compra um carro em outro estado deve considerar custos adicionais, como transporte do veículo, taxas de licenciamento e documento

Algumas unidades da federação também oferecem incentivos fiscais para veículos elétricos e híbridos, incluindo isenção de IPVA. Esses incentivos fiscais são oferecidos para este tipo de veículo antes da aquisição.

Punições

Registrar um veículo em um estado diferente do de domicílio é uma prática ilegal e pode resultar em punições severas.

Os estados têm mecanismos para identificar veículos que circulam regularmente em seu território, mas estão registrados em outro estado. Entre os métodos de fiscalização, estão câmeras e radares com inteligência artificial que identificam placas e cruzam a informação do IPVA com o endereço residencial informado no Imposto de Renda.

 segundo o artigo 242 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), fazer uma falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação é uma infração de trânsito gravíssima.

Isso resulta em sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação, uma multa de R$ 293,47 e é considerado falsidade ideológica, punível com reclusão de um a três anos.

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