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Acórdão
A medida abre caminho para que o Paço celebre contrato com a empresa vencedora do lance no leilão de concessão dos serviços de iluminação pública na Capital no valor de R$ 1,4 bilhão

Diante do descumprimento do plano nacional de vacinação e se Anvisa não expedir autorização para uso de um imunizante, ficará autorizada importação de vacinas permitidas por autoridades sanitárias de outros países