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O fundamento da ação está na violação da Constituição do Estado de Goiás, em simetria com dispositivos da Constituição Federal
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Consórcio é uma entidade pública interfederativa composta pelos estados de Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Tocantins e pelo Distrito Federal
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O governador Ronaldo Caiado (UB) passou a mobilizar produtores rurais contra a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743, movida pelo PSOL e pela Rede no Supremo Tribunal Federal (STF). Caiado e seu partido, o União Brasil, articulam uma contestação à medida que visa autorizar a suspensão automática do Cadastro Ambiental Rural (CAR) com base em alertas de desmatamento. A audiência está marcada para o dia 13 de março.
Segundo Caiado, a iniciativa pode gerar impactos negativos ao setor agropecuário. Ele alega que os alertas emitidos pelos satélites Prodes e Deter, operados pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), muitas vezes não correspondem à realidade constatada nas vistorias presenciais.
"Essa ação é uma agressão completa, sem a menor veracidade. A maioria dos fatos constatados na propriedade rural não são compatíveis com aquilo que eles alegam dentro do Ministério do Meio Ambiente", disse.
Para o governador, contestar a ADPF é uma medida para defender os direitos do produtores. "O cancelamento imediato do cadastro inviabiliza a comercialização da produção e impede o acesso ao crédito bancário, prejudicando milhares de famílias que dependem do setor", continuou.
Caiado disse que espera uma decisão justa do STF. "Esperamos agora a decisão final com muita esperança de termos um resultado positivo para não atrapalhar mais a vida do produtor rural", disse.
Para Caiado, qualquer medida que envolva penalizações deve seguir um processo rigoroso de verificação, garantindo segurança jurídica e evitando injustiças. A expectativa agora é que o STF avalie a contestação apresentada e tome uma decisão que considere os impactos sociais e econômicos da medida.
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