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O deputado Ricardo Ayres (PSB) apresentou um projeto de lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual. A iniciativa tem como objetivo promover o melhor cumprimento dos fins da administração pública, visando instituir normas básicas sobre o processo administrativo e impedir circunstâncias que possam ocasionar algum dano. O parlamentar argumenta que os órgãos estaduais hoje não possuem uma regulamentação para estes processos, cada órgão cria a sua sistemática. Para melhor entendimento, o deputado exemplificou que, se hoje o cidadão vai a um órgão de administração pública, o atendimento não é padronizado e nem sempre é enviada uma resposta, ou um documento com uma decisão para que seja possível recorrer ao secretário à frente da pasta.

Para debater a crise por que passa a saúde pública do Estado, serão convidados para uma audiência pública membros do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Sindicato dos Médicos, da Diretoria do Hospital-Geral de Palmas e da Secretaria Estadual da Saúde. A proposta, de autoria do deputado Paulo Mourão (PT), líder do governo na Assembleia Legislativa, foi aprovado em caráter de urgência, na quinta-feira, 26, e deve entrar na ordem do dia desta terça-feira, 31. No entendimento de Mourão, as mudanças do pagamento de plantões extras, o déficit de médicos na rede estadual e a contratação de novos profissionais para suprir a demanda seriam alguns dos assuntos em questão. Em sua justificativa, o deputado argumenta que o governo estadual tem buscado suprir a carência de médicos através de contratações para oferecer um melhor atendimento à população enquanto a situação se estabiliza, o que resultou em um embate entre as forças sindicais e o Executivo. “Diante da fila de espera das cirurgias e de outras demandas, são necessárias atitudes urgentes e uma discussão pautada no humanismo e no interesse público, pois o povo não pode ficar refém do acaso”.

O deputado Eduardo Siqueira Campos (PTB) apresentou projeto de lei que visa instituir o Prêmio Tocantins de Redução do Consumo de Recursos Hídricos. A intenção do parlamentar é incentivar e fomentar a economia dos recursos hídricos do Estado. A proposta visa contemplar consumidores de três áreas: público, jurídico de direito privado e pessoa física. De acordo com o projeto, serão premiados pelo Legislativo, em sessão ordinária e com divulgação na imprensa local, os consumidores que comprovarem a economia de água de ao menos 25% a cada trimestre (3º lugar); 30% (2º Lugar) e até 35% de economia no trimestre para o primeiro lugar. A proposta também prevê que todos os premiados terão seus nomes inseridos nos fatos históricos da Assembleia Legislativa.

Com o objetivo de dar continuidade e conclusão ao trabalho iniciado pela CPI da Telefonia, realizada em 2014 na Assem­bleia Legislativa, o deputado Olyntho Neto (PSDB) propõe a criação da Frente Parlamentar de Defesa do Consumidor de Serviços de Telefonia Fixa, Móvel e Internet. Uma das ações da frente seria a verificação do cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), estabelecido com as operadoras. “Com a Frente Parlamentar, o cidadão terá a garantia que seus direitos serão respeitados e vamos cobrar das operadoras de telefonia o cumprimento das medidas estabelecidas e as soluções dos pontos críticos levantados pela CPI”, observa Olyn­tho. A CPI da Telefonia, que teve como presidente a deputada Josi Nunes (PMDB) foi instalada para investigar os problemas relacionados à área de telefonia no Tocantins. A comissão percorreu 14 cidades do Estado, junto com representantes do Ministério Público, Defensoria Pública e Procon para coletar denúncias e sugestões da população insatisfeita com os serviços prestados pelas operadoras.

O presidente da As­sembleia Legislativa do Tocantins, Osíres Damaso (DEM), pretende realizar uma audiência pública com todos os políticos do Estado para discutir os problemas no Tocantins principalmente nas áreas da Saúde e Segurança Pública. “Vou propor para que possamos fazer uma grande audiência com todos deputados estaduais, federais e senadores, com a ministra Kátia Abreu e com o governo para discutir problemas do Tocantins”, adiantou o democrata. “É responsabilidade da Casa é buscar essa discussão. A ideia é discutir a questão financeira dos municípios. O Estado tem que ter preocupação com toda a população”, discursou Damaso. E foi logo avisando para os que gostam de palanque: “Não é audiência só para discursos”.

[caption id="attachment_31304" align="alignnone" width="620"] Promoção de Policiais Militares vira discussão na Assembleia Legislativa | Foto: Divulgação/PM-TO[/caption] O deputado Eduardo Si­queira Campos (PTB) pediu vistas da Medida Provisória (MP) 48, que trata das promoções dos Policiais Militares em caráter de excepcionalidade. O pedido de vistas aconteceu após o parlamentar questionar o presidente da CCJ, deputado Valdemar Júnior (PSD), sobre quais ritos e prazos adotaria para a análise das Medidas Provisórias em tramitação na Casa: se seriam os 30 dias previstos na Constituição Esta­dual ou os 60 dias determinados pela Constituição Federal. Infor­mado de que a presidência adotaria orientação jurídica da Procuradoria da Assembleia Legislativa e que seguiria a nor­ma ditada pela Constituição Estadual, Eduardo Siqueira pediu vistas do processo e deve apresentar voto divergente do entendimento dos parlamentares governistas sobre a vigência da matéria. Eduardo alertou a comissão que a CF não considera como prazo o período de recesso parlamentar e que, por fevereiro ter apenas 28 dias, a MP teria seu prazo expirado somente em 25 de março. “Co­mo ela ainda está em vigor e seus efeitos não foram cumpridos, isso dá o direito ao militar promovido de acionar o Supremo Tribunal Federal em busca de seus interesses”, defendeu.

O aumento do FPM vai representar para os 139 municípios tocantinenses R$ 29 milhões em 2015 e R$ 62 milhões em 2016. No entanto, o deputado federal César Halum (PRB) entende que esse aumento não será suficiente para dar condições de desenvolvimento aos municípios e defende que a proposta do novo pacto federativo entre em pauta na Câmara Federal com urgência. “Acredito que no 2º semestre deste ano o presidente, Eduardo Cunha, iniciará a discussão”, estima o parlamentar.

Apesar das dificuldades deste primeiro momento da gestão, a presidente Dilma “vai fazer os ajustes necessários para o país retomar o caminho do desenvolvimento” e “continuará diminuindo desigualdades, combatendo a corrupção e punindo corruptores, marca das gestões petistas”. O discurso é do senador Donizeti Nogueira (PT-TO), que assumiu a cadeira no lugar de Kátia Abreu (PMDB). O parlamentar diz que a oposição tem “a memória curta” ao se referir ao governo do presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), quando, segundo ele, o PIB caiu de US$ 534 bilhões para US$ 504 bilhões, enquanto na gestão petista o PIB subiu para US$ 2,3 trilhões em 2013, um salto de quase 400%. Na sua análise, feita da tribuna do Senado, na semana passada, o petista disse que a corrupção não é uma invenção petista, como a oposição tenta mostrar, e que o caso Petrobrás começou muito antes de 2002.

Com a inadimplência na casa dos R$ 25 milhões, chegando a um índice de 33%, o Banco do Empreendedor regulamentou novos critérios para a renegociação de dívidas contraídas à época do Instituto Social Divino Espírito Santo (Prodivino) por meio do programa Microcrédito. As novas medidas concedem de 20% a 70% de desconto nas multas e juros de mora no pagamento das parcelas atrasadas de empréstimos. “Com a renegociação, o Banco do Empreendedor oferece uma boa oportunidade aos mutuários de se regularizarem, já que a partir do pagamento da primeira parcela, a restrição ao seu nome é retirada”, ressalta o presidente do órgão, Acy de Carvalho Fontes.

Em recente visita ao secretário de Desenvolvimento Econômico e Turístico do Estado, Eudoro Pe­droza, o deputado estadual Mauro Carlesse (PTB) pediu “portas abertas” para os investidores, o que, para ele, significa “trabalho e comida na mesa para o nosso povo”. Em resposta às preocupações apresentadas, Pedroza se mostrou otimista quanto às pretensões de grandes marcas e firmou o compromisso de trabalhar por políticas de incentivo ao desenvolvimento industrial.

Atendendo pedido do Ministério Público Estadual, a juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Gurupi, Joana Augusta Elias da Silva, afastou Ariovaldo Moreno Júnior do cargo de auditor fiscal. Moreno foi preso em flagrante pela Polícia Civil no dia 10 de março, no município de Gurupi, quando tentava receber, de forma indevida, a quantia de R$ 40 mil de um agropecuarista local.

[caption id="attachment_31297" align="alignnone" width="620"] Proposta de Luana Ribeiro afeta os usuários do transporte intermunicipal | Foto: Divulgação[/caption] A inclusão é destaque no projeto de lei apresentado pela deputada estadual Luana Ribeiro (PR), que defende passe livre às pessoas idosas e aos portadores de deficiências físicas no transporte coletivo intermunicipal. De acordo com o documento, o beneficio poderá ser estendido aos acompanhantes que comprovarem a necessidade de auxilio.

O critério da excepcionalidade, usado para promover policiais e bombeiros militares, pode acabar. Isso no que depender do deputado Ricardo Ayres (PSB) e de outros 17 parlamentares que assinaram uma Proposta de Emenda Constituicional (PEC), encaminhada para a Comissão de Cons­tituição, Justiça e Redação (CCJ). A matéria acrescenta dois novos parágrafos ao artigo 13 da Constituição do Estado. O primeiro estabelece os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e publicidade para orientar as promoções, e o segundo veda o uso de critérios excepcionais, especiais ou indeterminados a elas. “A fim de evitar qualquer promoção dos servidores militares por outros meios que não os previstos em lei, faz-se necessário vedar as promoções casuísticas e de conveniência como medida preventiva para afastar rixas internas entre os militares”, justificou Ayres.

Obras habitacionais importantes poderão ter andamento, com a liberação do Certificado de Regula­rização Previdenciária (CRP) junto ao Ministério da Previdência Social (MPS). A ação do Governo do Estado para regularizar a situação be­ne­ficiou diretamente os convênios firmados entre a Secretaria de Desenvolvimento Regional Urbano e Habitação (Sedruh) e a Caixa Eco­nômica Federal, através do Programa Pró-Moradia, celebrado ainda em 2007. Uma das obras que terá o ritmo retomado será a construção de 272 apartamentos na quadra Arso 92, em Palmas.

O plenário da Assembleia Legislativa vai votar nesta terça-feira, 24, requerimento de autoria do deputado Nilton Franco (PMDB), que solicita a realização de audiência pública para discussão da Reforma Política, em debate na Câmara dos Deputados. Em sua justificativa, Nilton Franco lembra que as manifestações populares recentes têm feito com que as regras eleitorais sejam repensadas e modernizadas.