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O juiz substituto da 4ª Vara de Fazenda Pública de Palmas, Vandré Marques e Silva, condenou a J. Câmara & Irmãos, empresa do Grupo Jaime Câmara, o deputado estadual Eduardo Siqueira Campos (PTB), ex-secretário do Planejamento e da Modernização da Gestão Pública (Seplan), e a ex-secretária executiva da Seplan Vanda Paiva, na ação civil pública por improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público Estadual (MPE), por causa do programa Agenda Tocantins, realizado em 2011. O governo Siqueira Campos (PSDB) contratou por R$ 2,2 milhões o “Jornal do Tocantins”, sem licitação, para executar o programa para a elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2012-2015. A denúncia ao MPE foi feita na época pelo diretor executivo do Portal CT, jornalista Cleber Toledo. Numa decisão de 42 páginas, o juiz condenou a J. Câmara & Irmãos à multa civil de R$ 2 milhões “e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos”. Eduardo Siqueira Campos foi condenado a pagar multa civil de R$ 800 mil, “suspensão dos direitos políticos por oito anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos”. Vanda Paiva foi multada em R$ 400 mil, “perda da função pública e proibição de contratar com o Poder Público, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos”. Além disso, os três foram condenados, solidariamente, ao ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 2,2 milhões, “a ser revertido em favor do Estado do Tocantins, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da última citação (21.08.2014) e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação (02/05/2012), nos termos do art. 1º, § 2º da Lei 6899/1981”. O juiz ainda decretou a indisponibilidade de bens dos requeridos. “Tudo até a satisfação do montante devido a título de ressarcimento do dano e pagamento da multa civil”, sentenciou o magistrado.

[caption id="attachment_43442" align="aligncenter" width="620"] Presidente da Fieto, Roberto Pires: “Canal aberto com o governo do Estado é importante para a indústria”[/caption] Durante encontro com o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Tocantins (Fieto), Roberto Pires, na quarta-feira, 19, o governador Marcelo Miranda anunciou a intenção de criar um conselho consultivo que englobe representantes de diferentes setores ligados ao desenvolvimento do Estado. A iniciativa contou com o apoio do comandante da instituição. A ideia é firmar parcerias, perspectivas e projetos para o desenvolvimento do setor industrial do Tocantins. O encontro foi na sede da Fieto, e o presidente Roberto Pires falou sobre a importância deste canal aberto com o governo do Estado. “É de extrema importância para a indústria do Tocantins este diálogo que mantemos com o governo do Estado para que as potencialidades e até mesmo as dificuldades do segmento sejam compartilhadas e, assim, as soluções sejam desenvolvidas de forma conjunta e satisfatória”, sustentou ele. Balança comercial Levantamento realizado pela Federação das Indústrias mostra que a balança comercial do Tocantins vem apresentando resultados positivos nos últimos anos. No primeiro semestre deste ano, o saldo foi superior em 77% se comparado com o mesmo período de 2014. O que contribuiu para isso foi o aumento de 30% nas exportações, mas também a redução de -46% nas importações. Confirmando a vocação agrícola do Estado, 98% das exportações são de produtos básicos e apenas 2% de produtos industrializados. Oleaginosas/grãos (81%) e carnes e miudezas comestíveis (17%) são os dois principais produtos, sendo que o primeiro teve um aumento de 46% no valor exportado se comparado com o mesmo período de 2014. No primeiro semestre de 2015, os principais destinos dos produtos tocantinenses foram a China (43%), Espanha (16%), Arábia Saudita (6%) e Rússia (5%). Em termos de bloco econômico o maior parceiro é a Ásia (51%), seguido da União Europeia (28%). Já nas importações ocorre o inverso das exportações, apenas 2% dos produtos são básicos, enquanto 98% são de produtos industrializados. Desses, 10% são produtos semimanufaturados e 90% manufaturados. Mais de 63% dos produtos importados pelo Tocantins são originários da China (34%) e dos EUA (29%). O restante das importações tem origem em países da União Europeia e da Ásia. Comparando os dados de 2015 e 2014, o Tocantins reduziu as importações dos produtos oriundos dos EUA (-72%), China (-28%) e Israel (-27). Entretanto, aumentou a importação de produtos do Peru (472%), especialmente devido a importação de fosfato de cálcio.

[caption id="attachment_43440" align="alignright" width="345"] Governos estadual e federal selam parceria em prol da saúde no TO[/caption] Ao assinar o Termo de Execução do Educa Sanear, na semana que passou, o governador Marcelo Miranda comparou a importância da iniciativa da Agência Tocantinense de Sa­neamento (ATS) ao Programa Governo Mais Perto de Você, desenvolvido na sua gestão anterior. O comparativo ocorreu durante o discurso, na solenidade em que estavam prefeitos de todas as regiões do Tocantins, deputados, secretários de Estado e também os presidentes da ATS, Eder Fernandes, e da Fundação Nacional da Saúde (Funasa), Henrique Pires. “O Educa Sanear é a ação concreta da coisa que mais prezo, que instituí neste Estado, que é o Governo Mais Perto de Você, mais perto da população, de poder levar a esses 80 municípios a possibilidade de transformar os jovens e agentes multiplicadores das práticas de saneamento ambiental”, afirmou o governador, destacando que ações simples podem sim ajudar a resolver uma série de problemas, sobretudo quando as atividades têm relação com a educação e com a saúde pública. O programa terá investimentos de R$ 902.500,00 oriundos da Funasa, mais contrapartida de R$ 90.250,00 da ATS, e levará uma extensa programação a nove cidades-polo da Agência Tocan­tinense, com foco na saúde e educação ambiental. Segundo a ATS, inicialmente serão 7 mil pessoas contempladas, entretanto, com a participação dos multiplicadores das 80 cidades atendidas, será possível chegar a um número muito maior e a um resultado bem melhor. “Esse programa é o único motivo que temos de transformar nossas cidades e o ambiente em que vivemos em espaços mais saudáveis e de convivência social. Vamos mudar os paradigmas. Eu não estou atrás de partido B ou C. Eu estou atrás do bem-estar social de cada cidade”, frisou Marcelo Miranda.

A pedido do Ministério Público Estadual (MPE), um grupo de empresas fornecedoras de medicamentos e produtos hospitalares de Goiás foi proibido de participar de licitações e contratar com entes públicos no Tocantins. Os proprietários foram denunciados pelo MPE, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, por associação criminosa e fraude à licitação. Segundo a decisão do juiz Alessandro Hofmann Teixeira Mendes, as empresas Stock Comercial Hospitalar Ltda., Star Odontomédica Ltda., Dental Rezende Ltda., Dose Produtos e Medicamentos Hospitalares Eireli-Epp, Utildrogas Distri­buidora de Produtos Farma­cêuticos Ltda., Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hos­pitalares e Pharma Distribuidora Ltda. foram utilizadas, reiteradamente, para a prática de crimes, fraudando licitações em Porto Nacional e em vários municípios do Tocantins e Goiás, viciando certames licitatórios que totalizaram mais de R$ 2 milhões. Na ação penal, o MPE sustenta que os réus Edgar Luiz de Freitas, André Luiz de Freitas, Zanone Alves de Carvalho Júnior, Túlio da Cunha Alves, Terezinha Caetano de Freitas e Ricardo de Almeida Rosa criaram o grupo de empresas, cujos sócios eram parentes e conhecidos, para simular concorrências e fraudar o caráter competitivo das licitações, dentre elas um pregão presencial para aquisição de medicamentos em Porto Nacional. “O valor dos lotes do Pregão n° 009/2013 do Fundo Municipal de Saúde de Porto Nacional, em que o Ministério Público investigou e constatou fraude, somou mais de R$ 2­ milhões”, explicou o Promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva, autor da denúncia. As investigações foram realizadas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPE e pela Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra a Administração Pública de Goiás. Com a decisão judicial, as empresas ficam proibidas de participar de qualquer tipo de licitação e de contratarem com entes públicos no Tocantins. A decisão determina que a Secretaria da Fazenda do Estado, o Tribunal de Contas e todos os gestores dos 139 municípios tocantinenses sejam comunicados para que a proibição seja observada pelos gestores estaduais e municipais.

A primeira etapa do Circuito Matopiba de Armazenagem será debatido nesta quarta-feira, 26, no município de Luis Eduardo Magalhães (BA). O evento é promovido pela Companhia Nacional de Abas­tecimento (Conab), em parceria com a Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba). O debate é motivado pela necessidade de se discutir alternativas estruturais à crescente produção agrícola nos Estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia. “Estamos iniciando um processo importante de avaliação das perspectivas para o Matopiba”, ressalta o presidente da companhia, Rubens Rodrigues dos Santos. “A região representa a nova fronteira agrícola brasileira e seu desenvolvimento precisa estar acompanhado também de avanços no setor de armazenagem, para que a logística de estoque e escoamento funcione bem”, avalia. Podem participar do Circuito Matopiba de Armazenagem produtores, empresários do ramo e demais interessados. As inscrições e a programação estão disponíveis no site da Conab. Durante o evento, será apresentado a planta da nova unidade armazenadora que será construída pela Conab na cidade baiana. O novo armazém estará em uma localização estratégica, permitindo formação de estoques públicos, o que facilitará o abastecimento de milho para o Nordeste do país, reduzindo os custos de logísticas e possibilitando um atendimento mais rápido e de melhor qualidade aos produtores. “É importante e urgente a construção deste armazém no Oeste da Bahia. Ele será fundamental para o planejamento da safra e ganho de competitividade para a região”, destacou o presidente da Aiba, Júlio Cézar Busato.

[caption id="attachment_42801" align="alignleft" width="331"] Deputada Josi Nunes: “Problema é que quem chega quer ser dono do PMDB”[/caption] Preocupada com as informações divulgadas de que o diretório regional do PMDB do Tocantins, presidido pelo ex-vice-prefeito de Palmas e peemedebista histórico Derval de Paiva teria uma semana para cumprir acordo firmado com o PMDB nacional, a deputada federal Josi Nunes(PMDB) procurou a executiva nacional da sigla na quarta-feira,12, para esclarecer tal informação. De acordo com a deputada, o diretório nacional informou que não há nenhuma determinação direcionada ao PMDB regional, e sim apenas a reclamação do deputado federal Carlos Ga­guim, que segundo ela, estaria tentando desestabilizar o partido no Tocantins. “Todo o acordo com o grupo da senadora Kátia Abreu foi cumprido; 50 % do diretório, 50% delegados da Convenção Nacional e 50% da Executiva. Então, eu acredito que isso seja mesmo uma atitude pra desestabilizar o partido. O deputado Gaguim disse que rompeu com o governo, que não queria cargos na gestão, mas vive cobrando via imprensa”, relatou a parlamentar ao fazer o seguinte questionamento: “por que ele (Gaguim) não vai até o governador Marcelo Miranda e pede os cargos que ele quer?” A deputada relembrou, ainda, que o deputado fez campanha contra a filiação da senadora Kátia Abreu ao PMDB e também contra a candidatura de Marcelo Miranda ao Governo do Estado. “Quando ele (Gaguim) viu que não tinha alternativa, teve que se aliar pra resgatar sua candidatura”, completou. No que tange às comissões provisórias, Josi afirma que ficaram de ser analisadas pelo atual diretório, uma vez que existiam membros que não eram nem filiados ao partido, conforme divulgado pela imprensa. “Na época, eu questionei a presidente da comissão interventora (Kátia Abreu), mas não tive sequer uma resposta. Eu tinha a intenção de judicializar, mas fui convencida por membros do partido a não fazer”, afirmou. Para Josi, o assunto do To­cantins na executiva nacional é realmente desagradável. A parlamentar adianta que seu interesse é lutar pelos ideais do partido. “A grande questão é que todo mundo que entra no PMDB já quer ser dono. Só esquecem que o PMDB tem caráter democrático, respeita seus membros e não é um partido de aluguel para ser colocado debaixo do braço”, desabafou.

[caption id="attachment_42795" align="alignleft" width="620"] Narubia Werreria, assessora da Secult: “Nós, indígenas, temos uma percepção holística da cultura”[/caption] A Secretaria de Estado da Cultura (Secult) realiza, na segunda e terça-feira, 17 e 18, a 1ª Conferência de Cultura Indígena. A ação tem o intuito de fortalecer e propor diretrizes para avanços nas políticas culturais e também inserir as demandas da comunidade indígena na minuta do Plano Estadual de Cultura. Será no Museu Histórico do Tocantins (Palacinho) e terá a participação do ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas. Para a assessora de assuntos indígenas da Secult, Narubia Werreria, o evento tem o objetivo de empoderar toda comunidade indígena para que ela defenda e reivindique suas demandas em relação ao Plano Estadual de Cultura. “Nós, indígenas, temos uma percepção holística da cultura e fazemos questão de contribuir com nossas visões singulares e modo de pensar a cultura”, afirmou. Durante a conferência, serão eleitos os delegados de oito etnias indígenas do Tocantins avá-canoeiro, carajá, javaé, xerente, crahô, apinajé, crahô canela e xambioá. Esses delegados irão representar os povos indígenas na 4ª Conferência Estadual de Cultura.

Está prevista para o dia 27, audiência pública para discutir o transporte rodoviário intermunicipal. O deputado estadual Ricardo Ayres (PSB), autor da matéria, lembra que o decreto do prefeito de Palmas, Carlos Amstha, seu correligionário, continua em vigência, mas os seus efeitos foram suspensos por 30 dias para a conclusão de maiores estudos sobre os impactos. “Neste prazo, tanto fornecedores do serviço, quanto taxistas e mototaxistas de Palmas poderão apresentar propostas para uma solução do impasse, que deve ser apresentado pela prefeitura dia 15 de setembro”, esclareceu o parlamentar.

O deputado Wanderlei Barbosa(SD) voltou a criticar o polêmico projeto do prefeito Carlos Amasha(PSB), que cria 320 cargos de monitores em substituição aos profissionais da educação, aprovado em 1º de julho deste ano pela Câmara de Vereadores. Segundo o parlamentar, os professores que se qualificaram no Tocantins e até em outros Estados, por força de um curso universitário, que deveriam receber R$ 3,4 mil, respeitando o piso praticado no País, estão tendo que se sujeitar à redução do salário para R$ 1,9 mil como ‘cuidadores’ e outros a menos de R$ 1 mil. “É uma atitude que considero imoral pela desvalorização da educação do nosso Estado, principalmente porque é na capital, no município mais denso, no centro administrativo do Tocantins, uma referência em comércio, uma referência universitária, mas o prefeito achou por bem desvalorizar a educação”, criticou.

[caption id="attachment_42790" align="alignleft" width="620"] Deputado Eduardo Siqueira Campos:
“Por que a passagem é tão cara?”[/caption] O deputado Eduardo Si­queira Campos (PTB) apresentou requerimento na sessão de quarta-feira, 12, em que solicita informações das empresas aéreas que tenham Palmas como origem ou destino de seus voos, e também para a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para que apresentem os dados relativos à composição dos preços das passagens aéreas no trecho correspondente à capital tocantinense. De acordo com Eduardo Siqueira, o usuário que tem Palmas como destino é penalizado com preços mais altos do que para outras capitais do País. Segundo o parlamentar, seu requerimento foi motivado pela constatação de associações comerciais e da associação dos jornalistas ligados ao turismo e que a prática afugenta visitantes e investidores do Estado, em virtude do tratamento desigual em relação a outros destinos até mais distantes do ponto de partida. Pelos cálculos do deputado trabalhista, o custo da passagem aérea de Palmas a São Paulo custava em torno de R$ 600 enquanto de Palmas a Brasília custava em torno de R$ 1,9 mil. Eduardo destacou ainda que no mesmo período, a passagem de Brasília para São Luís (MA) custava em torno de R$ 850. “Porque essa diferença, sendo que estamos a 600 quilômetros em linha reta de Brasília?”, questionou.

[caption id="attachment_42787" align="alignleft" width="620"] Vereador Júnior Geo: “É meu papel fiscalizar os gastos da prefeitura”[/caption] O professor vereador Júnior Geo (Pros) fez menção, na semana que passou, a um requerimento pendente de apreciação pela mesa diretora da Câmara Mu­nicipal, pedindo urgência na sua votação. O requerimento, protocolado desde março, solicitava informações da Prefeitura de Palmas relacionadas às locações de veículos, cujo quantitativo teria triplicado da gestão passada para a atual de Carlos Amastha (PSB). Segundo o regimento interno da Câmara Municipal, o requerimento é uma das maneiras utilizadas pelos vereadores para obter maiores informações documentais dos órgãos competentes e exercer o seu papel de fiscal do Executivo. O objetivo, segundo o parlamentar, seria averiguar se de fato esses veículos locados existem e se estão sendo utilizados para os devidos fins, visto que são pagos com o dinheiro público. “Por razões que fogem do meu conhecimento, esse assunto não entrou em pauta e está protocolado desde março. Não vejo justificativa para não haver caráter de urgência na transparência de um documento que permite o exercício do meu trabalho de fiscalizar o poder público”, questiona Geo. O líder de governo, vereador José do Lago Folha Filho (PTN), disse que o Executivo não teria nada a esconder, principalmente quando se trata da prestação de serviços. No entanto, em conjunto com a maioria dos vereadores presentes, desconsiderou o caráter de urgência da votação que possibilitaria o acesso aos documentos que, segundo a lei da transparência, deveriam estar disponíveis. O presidente da Casa, Rogério Freitas (PMDB), argumentou não ter a informação de que o requerimento estaria desde março sem a devida apreciação e que existiam outros projetos a serem votados com prazo e maior prioridade.

[caption id="attachment_42334" align="alignnone" width="620"] Leonardo Barreto: “Sem senso de prioridade, sem crédito com o povo" | Foto: Douglas Gomes[/caption] A aula será ministrada pelo cientista político e coordenador acadêmico da FRB, Leonardo Barreto, que falará sobre democracia, participação, cidadania, eleição, partido político, poder, políticas públicas, ética, liderança e republicanismo. “O político perde a credibilidade quando perde o senso de prioridade das necessidades do povo”, observa Barreto.

O PRB Tocantins, por meio da Fundação Republicana Bra­sileira (FRB), realizará nos dias 13, em Palmas, e 14, em Ara­guaína, o curso de Política, com o objetivo de ensinar os principais conceitos políticos, noções básicas de liderança e as diretrizes do republicanismo. Por iniciativa do presidente estadual do PRB, deputado César Halum, o curso espera reunir mais de 200 pessoas por dia, entre republicanos, simpatizantes e convidados. “Queremos levar às pessoas a conscientização política, pois não podemos dizer que conhecemos política simplesmente porque discutimos o processo eleitoral, que se repete de dois em dois anos. Precisamos entender ‘política’ como um meio, não um fim, e esse curso servirá como o norte desse caminho”, enfatizou.

[caption id="attachment_42325" align="alignnone" width="620"] Convênio quer por fim à guerra por atração industrial entre os Estados, além de instituir fundos de desenvolvimento | Foto: Elias Oliveira[/caption] O governador Marcelo Mi­randa (PMDB) apoia o convênio que possibilita aos Estados concederem remissão e anistia de créditos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O convênio põe fim à guerra fiscal entre os Estados e institui o Fundo de Desenvolvi­mento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergên­cia das Alíquotas do ICMS. Segundo o governador, a medida facilita o comércio interestadual, além de estimular o investimento produtivo. “Estimula, principalmente, o fortalecimento e o desenvolvimento regional, provocando avanços em relação à reformulação do ICMS”, esclareceu Marcelo Miranda. Os benefícios estão previstos no convênio firmado entre o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e a maioria dos Estados da federação, em julho do ano passado. Ao respaldar o apoio do go­verno ao ICMS 70, o secretário da Fazenda, Paulo Afonso Teixeira, mencionou os benefícios advindos com a anistia dos créditos tributários, que se refere às operações e prestações referentes à parcela alcançada por benefícios e incentivos fiscais e financeiros, vinculados ao ICMS.

Na condição de Estado consumidor, o Tocantins passa a contar com algumas compensações, como a prevista com a promulgação da Emenda Constitucional 87/2014, que estabelece a divisão da alíquota interestadual nas compras efetuadas por consumidores finais de outros Estados. “Nas compras eletrônicas, por exemplo, as empresas da região Sudeste faturam produtos vendidos ao Tocantins com um tributo de 17%, mas o Estado não ganha nada na operação. Com a mudança, na mesma operação, a empresa vai tributar 7% na origem e recolher os 10% para o Estado de destino”, exemplifica o secretário da Fazenda.