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O Município de Recursolândia deverá comprovar, em até cinco dias, a regularização do transporte escolar dos alunos da rede pública de ensino. Esse foi o teor da decisão liminar proferida na terça-feira, 7, pelo Juiz de Itacajá – da qual aquela cidade é comarca –, Marcelo Eliseu Rostirolla. A decisão atende o pedido do Ministério Público Estadual (MPE) em Ação Civil Pública (ACP). Na ação, o promotor de Justiça Rogério Rodrigo Ferreira Mota, alega que devido a excessivas distâncias entre a residência e embarque, em alguns casos até sete quilômetros, muitas crianças estão tendo dificuldade em frequentar a escola, perdem muitas aulas e outras, inclusive, já abandonaram os estudos, segundo aponta um relatório do Conselho Tutelar. O promotor de Justiça justificou também que a distância percorrida pelos alunos deve ser baseada na Resolução do Conselho Estadual de Trânsito do Tocantins, que estipula o limite máximo de três quilômetros entre a residência e a linha de embarque. A decisão liminar obriga o município a atender todas as rotas, com horário fixo de embarque e desembarque compatível com o horário escolar, devendo coletar os alunos em horário suficiente para eles não cheguem atrasados à escola. Também ficou estipulado o prazo de 30 minutos, após o fim das aulas, para que os alunos sejam recolhidos nos pontos de embarque, pontos estes que não podem ultrapassar três quilômetro

Ainda em 2016, o município de Santa Rita do Tocantins receberá pavimentação asfáltica nas principais ruas e avenidas da cidade, com calçamento, meio fio e sinalização. O recurso foi destinado pelo deputado federal Irajá Abreu (PSD) por meio de emenda parlamentar individual no valor de R$ 1 milhão. A emenda foi destinada e empenhada em 2015, através do Ministério das Cidades. O prefeito Arthur Maia (PSD) destaca que o valor de R$ 1 milhão já está na Caixa Econômica. “Estamos com o contrato de repasse firmado entre o município de Santa Rita do Tocantins, o Ministério das Cidades e Caixa Econômica Federal. Agora, é só aguardar a liberação da Caixa para darmos início nas obras.” Irajá Abreu ressalta o quanto esse asfalto irá contribuir com a comunidade local. “A obra irá proporcionar mais segurança no trânsito e na circulação de pedestres, garantindo a melhoria na qualidade de vida da população, que de

Uma sessão histórica na casa de leis do município portuense ocorreu na sexta-feira, 3. Dos 12 vereadores presentes, 10 votaram pela cassação do mandato do até então presidente da Câmara Municipal, Helmar Tavares Mascarenhas Junior, do PSC. A sessão foi presidida pelo vereador Fernando Manduca (PDT), conduzida de forma pacífica, e teve a leitura do texto básico que fora relatado pelo vereador Ronivon Maciel (PT), que apontou irregularidades como suposta devolução de salários de servidores do gabinete do presidente; suspensão ilegal de sessão e acúmulo ilegal de função, já que o mesmo é servidor do Tribunal de Contas do Tocantins e estaria recebendo também pela função de vereador-presidente. Por 10 X 0, os vereadores decidiram cassar Helmar Jr, ficando de fora da votação o presidente em exercício, Fernanda Manduca, por estar na linha sucessória, além do vereador Ivan Casca Preta (PHS), que foi impedido pelo seu partido de votar. O suplente de vereador Tercino Dias Cardoso (PP), em sessão realizada na quarta-feira, 8, assumiu a vaga de Helmar Junior. Ao fazer uso da palavra na tribuna o novo vereador destacou que “não gostaria de estar de volta à Câmara nesta situação, mas explicou que “está pronto a somar com os demais pares, para representar o povo portuense e fiscalizar o município”.

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa recebeu na quinta-feira, 9, um projeto de autoria do deputado Ricardo Ayres (PSB) que propõe alteração no Código Tributário do Estado referente ao pagamento de IPVA. O objetivo é isentar proprietários de automóveis com mais de 15 anos de uso, e de motocicletas com mais de 10 anos. Para o autor, mesmo com a redução individual dos valores do IPVA, em virtude da desvalorização do mercado de veículos, o Estado vai continuar a arrecadar sempre mais com o aumento da frota. “Além de todos os gastos que um cidadão trabalhador possui, o pagamento do IPVA seria um peso adicional no orçamento familiar de pessoas que não têm condições de adquirir carros novos. Ao beneficiar o contribuinte, também ganham a indústria e o comércio e, por fim, todo o mercado. Vale a máxima: menos impostos, mais negócios, mais empregos e maior renda”, discorreu Ayres.

O deputado Paulo Mourão (PT) protocolou um requerimento cuja urgência foi aprovada na sessão de quarta-feira, 8, e que solicita ao governo o envio de projeto de lei para a Assembleia que proponha transformar a Fundação Universidade do Tocantins (Unitins) em autarquia. Para o requerente, a transformação da universidade de fundação para autarquia pública, gratuita, com gestão democrática, autonomia didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial, vai suprir parte da deficiência do setor educacional no Estado. Pela proposta do deputado, a Unitins passaria a ser denominada apenas como Universidade do Tocantins, vinculada à Secretaria Estadual da Educação.

Dock Junior O Tocantins comemora mais um grande passo com a habilitação da exportação de carne industrializada (enlatada) para União Europeia, após a ampliação do número de unidades da federação aptas a comercializarem carne bovina àquele continente, que passou de 9 para 23, de acordo com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abas­tecimento (Mapa). A decisão fortalece a abertura do mercado para exportações de carne in natura, que está sendo aguardada, desde a auditoria realizada no Estado em maio deste ano. Apesar de o Tocantins não contar com frigoríficos que comercializem, atualmente, a carne enlatada, a decisão já é considerada extremamente importante, pois possibilita aos produtores tocantinenses venderem a carne bovina in natura, para as indústrias brasileiras que fabricam o produto e estão entres as 77 empresas habilitadas a exportar para os países da União Europeia. Segundo o presidente da Agência de Defesa Agro­pecuária (Adapec), Humberto Camelo, esta aprovação demonstra o compromisso do governo do Estado em fomentar a economia e estimular o comércio da carne bovina. “É uma grande conquista de toda a cadeia produtiva pecuária, pois comprova a qualidade da nossa carne. Além disso, gera boas expectativas de recebermos a aprovação para a exportação da carne in natura”, ressaltou.

[caption id="attachment_68203" align="alignleft" width="620"] Governador e a beneficiária Alieide Coelho: “Casa é meu presente de Natal” | Foto: Divulgação[/caption] Dock Junior Através da Secretaria de Estado da Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos, o governo do Estado do Tocantins entregou 202 unidades habitacionais a famílias contempladas pelo programa Pró-Moradia. O evento contou com a presença do governador Marcelo Miranda, do secretário de Estado da Infraestrutura, Sérgio Leão, e de outras autoridades. Essa é a segunda etapa de um projeto que deve beneficiar, até o final do ano, 654 famílias. Das 202 casas entregues, 9 são adaptadas para pessoas com mobilidade reduzida. “No final do ano passado, nós entregamos 250 casas. Hoje, são 202 e acreditamos que até o final do ano entregaremos outras 202”, disse o secretário Sérgio Leão, ressaltando que a quadra que abriga as casas também recebeu obras de infraestrutura como redes de água e energia elétrica, além de sistemas de drenagem e pavimentação asfáltica. Alieide Guido Coelho comemorou o recebimento da casa. Ela ressaltou que estava esperando há muito tempo e considerou que ganhou um presente. “Esse é meu presente de Natal antecipado, eu só tenho a agradecer ao governo do Estado, por ter me dado essa casinha”, falou a beneficiária. Marcelo Miranda ressaltou que a habitação é uma prioridade da gestão. Ele destacou que tem trabalhado em parceria com a bancada federal do Tocantins, para trazer mais casas para o Estado. “Esse convênio nós assinamos em 2008 e, de lá para cá, o programa parou porque os outros governos não tinham a habitação como prioridade, mas tenho certeza que a partir de agora vamos lutar para que mais famílias sejam beneficiadas com sua casa própria”, explicou ele. O investimento total é de pouco mais de R$ 31 milhões provenientes de uma parceria entre os governos do Estado e federal. A partir de agora, as famílias têm 30 dias para ocupar as moradias sob a pena de perder o benefício.

[caption id="attachment_68200" align="alignleft" width="620"] Marcelo Miranda, Michel Temer e Dulce Miranda: primeira reunião oficial com o presidente interino | Foto: Divulgação[/caption] Dock Junior Na quinta-feira, 9, o governador Marcelo Miranda, acompanhado por deputados da bancada federal, foi recebido pelo presidente da República interino, Michel Temer. No encontro, governador e parlamentares alinharam as informações para a elaboração de uma política de atuação do Estado junto ao governo federal, nesse novo momento da gestão, a fim de que os projetos em benefício do Tocantins sejam atendidos. “Entendo que o momento é agora. O momento de uma discussão maior sobre o que o País, de fato, precisa para superar a crise. Estamos convencidos de que o presidente Michel Temer, mesmo com todas as dificuldades que está encontrando, sabe que o País precisa de ações que venham ao encontro daquilo que a população deseja. Para isso, é preciso trabalhar coletivamente e nós estamos prontos para participar desse processo”, avaliou o governador. A agenda em Brasília teve início na quarta-feira, 8, quando o governador foi recebido pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e em seguida pelo secretário-executivo da Secretaria-Geral de Governo, Geddel Vieira Lima. Acompa­nharam o governador os deputados federais Cesar Halum (PRB), Lázaro Botelho (PP), Josi Nunes (PMDB) e Dulce Miranda (PMDB), e o chefe do Escritório de Representação em Brasília, Renato de Assunção. “O ministro Eliseu Padilha se interessou muito pela discussão a respeito da logística do Tocantins e dos projetos pendentes que nós temos no Ministério do Planejamento, que passam também pela Casa Civil. Já com o ministro Geddel Vieira, houve um importante alinhamento de informações para a elaboração da nossa política da atuação junto ao governo federal nesse novo momento”, destacou Marcelo Miranda.

[caption id="attachment_59093" align="alignleft" width="620"] Vereador Joaquim Maia: “O ser humano deve estar à frente”[/caption] O Partido Verde em Porto Nacional realizou na quinta-feira, 9, o lançamento oficial da pré-candidatura de Joaquim Maia a prefeito da cidade e vereadores do PV. O evento foi realizado na Câmara Municipal de Porto Nacional, e marcou o pontapé inicial da campanha do representante pevista e dos postulantes às vagas no legislativo portuense. Joaquim Maia vem afirmando que a decisão de disputar a prefeitura de Porto Nacional é um sonho, e que após as eleições de 2014, houve um chamamento de vários companheiros para que ele retornasse à cidade, dentro de um projeto novo de administrar a cidade. Maia afirma que tem feito caminhadas e reuniões em toda a cidade, através do projeto “Ouvindo nossa cidade”, e assim se põe atento às demandas da população, o que tem impulsionado o desejo de levar adiante o projeto rumo a prefeitura de Porto Nacional.

[caption id="attachment_46135" align="alignleft" width="620"] Eduardo Siqueira ainda na mira do MP | Foto: Renan Accioly[/caption] O Ministério Público Estadual instaurou na segunda-feira, 6, um inquérito civil para averiguar a existência de eventuais atos de improbidade administrativa supostamente praticados pelo então ex-secretário estadual de Relações Institucionais e atual deputado estadual, Eduardo Siqueira Campos, e um ex-diretor do Detran Tocantins. As investigações pretendem apurar ato de improbidade administrativa consistente em suposto recebimento de propina no valor de R$ 600 mil, cujo valor seria destinado para pagamento de cartilha para educação no trânsito. A Portaria nº 040/2016 da 9ª Promotoria de Justiça da Capital, que determinou a instauração do inquérito civil, relata a divulgação do conteúdo do acordo de delação premiada do empresário Benedito Oliveira Neto, conhecido como Bené. Ele é apontado pela Polícia Federal como operador financeiro do governador de Minas Gerais, o petista Fernando Pimentel, e relatou que teria pago propina para Eduardo Siqueira Campos em 2012, quando este exercia o cargo de secretário de Relações Institucionais na gestão do governo Siqueira Campos, no Palácio Araguaia. O promotor de Justiça Edson Azambuja, responsável pelo caso, conta que a propina no valor de R$ 600 mil teria sido entregue a dois servidores públicos do governo do Estado e, desse total, R$ 450 mil teriam sido divididos entre o diretor do Detran/TO e o então secretário de Relações Institucionais. Em nota à imprensa, deputado nega veementemente ter recebido qualquer vantagem indevida e afirma nunca ter autorizado qualquer pessoa a fazer o mesmo em seu nome. Ele disse comemorar a iniciativa do Ministério Público Estadual, uma vez que este seria um dos pedidos seus ao STJ, para que pela primeira vez, tenha a oportunidade de ter acesso aos autos, algo que tem lhe sido negado. Ele também quer ser ouvido e de apresentar sua defesa, uma vez que até o momento isso não foi possível pois os autos encontram-se em sigilo no Superior Tribunal de Justiça. Por não ser réu no referido processo desencadeado pela Operação Acrônimo, o parlamentar alega que não tem acesso aos autos e, por consequência, à referida delação.

O vereador Júnior Geo (PROS) questionou na sessão de quarta-feira, 8, a duplicidade da cobrança da taxa de iluminação pública. O parlamentar refere-se ao fato de que a população da capital está pagando o imposto duas vezes, isto porque  tanto a companhia de energia elétrica Energisa quanto a Prefeitura de Palmas, por meio do IPTU,  estão cobrando a taxa. Geo indagou se a taxa deve ser paga para a Energisa ou para o município e disse que já consultou a OAB para análise da duplicidade da cobrança. Com­provando-se o pagamento indevido, o vereador afirmou que irá cobrar a devolução do dinheiro pago “seja por parte do município, seja por parte da Energisa”.

Dock Junior A Prefeitura de Palmas, por meio da Comissão Especial de Revisão do Plano Diretor de Palmas, realizou a primeira audiência pública para tratar da temática na quarta-feira, 8 no Centro de Convenções Arnaud Rodrigues. Pautado em três eixos temáticos, sendo eles: Meio Ambiente e Mudanças Climáticas; Fiscal e Gover­nança e Desenvolvimento Territorial, a audiência pública tem viés informativo. “Esta primeira etapa nós vamos discutir e revisar o plano, e contamos com as manifestações populares para regulamentar os espaços urbanos. A população necessita acompanhar e discutir melhorias para a nossa cidade, e nós poder público e cidadãos vamos construir uma Palmas muito melhor”, enfatizou o presidente da comissão e secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, José Messias de Souza.

[caption id="attachment_46142" align="alignleft" width="620"] Deputado Wanderlei Barbosa | Foto: Reprodução[/caption] Dock Junior Na terça-feira, 7, o deputado estadual Wanderlei Barbosa (SD) em discurso no plenário disse que não se sentiu surpreso quando soube de duas ações na justiça propostas pelo prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB), enquanto ele estava fora do Estado em um evento da Unale. O parlamentar ressaltou que todas as denúncias feitas por ele na Assembleia são baseadas em informações publicadas em sites de notícias do Estado, Portal da Transparência e Diário Oficial do Município. O deputado citou vários convênios da prefeitura e que não aparecem os benefícios, como o do esporte no valor de R$ 7 milhões, e afirmou que não vai se calar diante dos absurdos praticados por Amastha, citando também um convênio feito com Saneatins Odebrecht Ambiental e Prefeitura de Palmas no valor de R$ 30 milhões, e questionou: “onde estão as obras?”. Wanderlei falou sobre os manejos que Amastha faz com as licitações públicas da prefeitura da capital, desrespeitando o edital, onde o executivo desclassifica sem critérios a empresa vencedora e contrata a segunda colocada dizendo que vai economizar. Dessa maneira, diz Wanderlei, o povo de Palmas paga a mais. Wanderlei finalizou dizendo que o prefeito Amastha pediu agora R$ 500 milhões em final de mandato: “Ele quer endividar Palmas e sumir com o dinheiro, o governo não tem projeto nem planejamento”. O deputado solicitou atenção da Câmara de Vereadores de Palmas “para frear as loucuras do prefeito tendo em vista que já se aproxima o final do mandato e que não há necessidade de tanto dinheiro emprestado para o município, para fazer nada com nada.” O parlamentar concluiu pedindo a ajuda e contribuição do Ministério Público Estadual (MPE) para fiscalizar Amastha e para que o executivo não comprometa o futuro de Palmas.

O deputado federal Lázaro Botelho (PP) se reuniu na semana passada com o secretário executivo do Programa de Parcerias de Investimentos do governo federal (PPI), Moreira Franco, para discutir a construção da Rodovia Transbananal. Conforme debatido no encontro, o projeto tem como objetivo a construção do trecho rodoviário que ligará o município de Formoso do Araguaia, no Tocantins, ao município de São Félix do Araguaia, no Mato Grosso, atravessando a Ilha do Bananal. Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abaste­cimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, o parlamentar tocantinense destacou que esta é uma obra importante para os produtores rurais do Mato Grosso, Pará e Tocantins, que trará benefícios para todos os Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com a criação de um corredor de exportação que interligaria grandes regiões produtoras.

O juiz Ademar Alves de Souza filho da 1ª vara criminal de Gurupi proferiu sentença na quarta-feira, 1º, condenando o ex-presidente da seccional tocantinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/TO) Ercílio Bezerra de Castro Filho (foto) por peculato e fraude em licitação, estabelecendo, ao final, dez anos de reclusão, além de ressarcimento de valores. A mesma sentença condena ainda três funcionários da Unirg que participaram do evento criminoso. Ercílio foi acusado pelo MPE de ter cometido falsidade ideológica, uso de documento falso, fraude à licitação, quando o seu escritório de advocacia foi contratado para prestar serviços à fundação Unirg, sem licitação, no valor de R$ 1 milhão, em abril de 2009. Na decisão o magistrado argumentou que o acusado, por ser advogado, tinha conhecimento da legislação e ainda condições de entender o caráter ilícito do ato. A culpabilidade restou comprovada segundo o juiz, porquanto se tratava de advogado militante no Estado há vários anos e ainda mais pelo fato de intitular especialista em direito público latu sensu. Além disso, gozava de prestígio no cenário público em virtude do eminente cargo que ocupava à época – presidente da seccional da OAB Tocantins – razão pela qual deveria demonstrar maior apreço e zelo pela coisa pública. Por tais razões, o magistrado considerou a conduta do advogado altamente reprovável.