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Com o objetivo de dar continuidade e conclusão ao trabalho iniciado pela CPI da Telefonia, realizada em 2014 na Assem­bleia Legislativa, o deputado Olyntho Neto (PSDB) propõe a criação da Frente Parlamentar de Defesa do Consumidor de Serviços de Telefonia Fixa, Móvel e Internet. Uma das ações da frente seria a verificação do cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), estabelecido com as operadoras. “Com a Frente Parlamentar, o cidadão terá a garantia que seus direitos serão respeitados e vamos cobrar das operadoras de telefonia o cumprimento das medidas estabelecidas e as soluções dos pontos críticos levantados pela CPI”, observa Olyn­tho. A CPI da Telefonia, que teve como presidente a deputada Josi Nunes (PMDB) foi instalada para investigar os problemas relacionados à área de telefonia no Tocantins. A comissão percorreu 14 cidades do Estado, junto com representantes do Ministério Público, Defensoria Pública e Procon para coletar denúncias e sugestões da população insatisfeita com os serviços prestados pelas operadoras.

O presidente da As­sembleia Legislativa do Tocantins, Osíres Damaso (DEM), pretende realizar uma audiência pública com todos os políticos do Estado para discutir os problemas no Tocantins principalmente nas áreas da Saúde e Segurança Pública. “Vou propor para que possamos fazer uma grande audiência com todos deputados estaduais, federais e senadores, com a ministra Kátia Abreu e com o governo para discutir problemas do Tocantins”, adiantou o democrata. “É responsabilidade da Casa é buscar essa discussão. A ideia é discutir a questão financeira dos municípios. O Estado tem que ter preocupação com toda a população”, discursou Damaso. E foi logo avisando para os que gostam de palanque: “Não é audiência só para discursos”.

[caption id="attachment_31304" align="alignnone" width="620"] Promoção de Policiais Militares vira discussão na Assembleia Legislativa | Foto: Divulgação/PM-TO[/caption] O deputado Eduardo Si­queira Campos (PTB) pediu vistas da Medida Provisória (MP) 48, que trata das promoções dos Policiais Militares em caráter de excepcionalidade. O pedido de vistas aconteceu após o parlamentar questionar o presidente da CCJ, deputado Valdemar Júnior (PSD), sobre quais ritos e prazos adotaria para a análise das Medidas Provisórias em tramitação na Casa: se seriam os 30 dias previstos na Constituição Esta­dual ou os 60 dias determinados pela Constituição Federal. Infor­mado de que a presidência adotaria orientação jurídica da Procuradoria da Assembleia Legislativa e que seguiria a nor­ma ditada pela Constituição Estadual, Eduardo Siqueira pediu vistas do processo e deve apresentar voto divergente do entendimento dos parlamentares governistas sobre a vigência da matéria. Eduardo alertou a comissão que a CF não considera como prazo o período de recesso parlamentar e que, por fevereiro ter apenas 28 dias, a MP teria seu prazo expirado somente em 25 de março. “Co­mo ela ainda está em vigor e seus efeitos não foram cumpridos, isso dá o direito ao militar promovido de acionar o Supremo Tribunal Federal em busca de seus interesses”, defendeu.

O aumento do FPM vai representar para os 139 municípios tocantinenses R$ 29 milhões em 2015 e R$ 62 milhões em 2016. No entanto, o deputado federal César Halum (PRB) entende que esse aumento não será suficiente para dar condições de desenvolvimento aos municípios e defende que a proposta do novo pacto federativo entre em pauta na Câmara Federal com urgência. “Acredito que no 2º semestre deste ano o presidente, Eduardo Cunha, iniciará a discussão”, estima o parlamentar.

Apesar das dificuldades deste primeiro momento da gestão, a presidente Dilma “vai fazer os ajustes necessários para o país retomar o caminho do desenvolvimento” e “continuará diminuindo desigualdades, combatendo a corrupção e punindo corruptores, marca das gestões petistas”. O discurso é do senador Donizeti Nogueira (PT-TO), que assumiu a cadeira no lugar de Kátia Abreu (PMDB). O parlamentar diz que a oposição tem “a memória curta” ao se referir ao governo do presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), quando, segundo ele, o PIB caiu de US$ 534 bilhões para US$ 504 bilhões, enquanto na gestão petista o PIB subiu para US$ 2,3 trilhões em 2013, um salto de quase 400%. Na sua análise, feita da tribuna do Senado, na semana passada, o petista disse que a corrupção não é uma invenção petista, como a oposição tenta mostrar, e que o caso Petrobrás começou muito antes de 2002.

Com a inadimplência na casa dos R$ 25 milhões, chegando a um índice de 33%, o Banco do Empreendedor regulamentou novos critérios para a renegociação de dívidas contraídas à época do Instituto Social Divino Espírito Santo (Prodivino) por meio do programa Microcrédito. As novas medidas concedem de 20% a 70% de desconto nas multas e juros de mora no pagamento das parcelas atrasadas de empréstimos. “Com a renegociação, o Banco do Empreendedor oferece uma boa oportunidade aos mutuários de se regularizarem, já que a partir do pagamento da primeira parcela, a restrição ao seu nome é retirada”, ressalta o presidente do órgão, Acy de Carvalho Fontes.

Em recente visita ao secretário de Desenvolvimento Econômico e Turístico do Estado, Eudoro Pe­droza, o deputado estadual Mauro Carlesse (PTB) pediu “portas abertas” para os investidores, o que, para ele, significa “trabalho e comida na mesa para o nosso povo”. Em resposta às preocupações apresentadas, Pedroza se mostrou otimista quanto às pretensões de grandes marcas e firmou o compromisso de trabalhar por políticas de incentivo ao desenvolvimento industrial.

Atendendo pedido do Ministério Público Estadual, a juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Gurupi, Joana Augusta Elias da Silva, afastou Ariovaldo Moreno Júnior do cargo de auditor fiscal. Moreno foi preso em flagrante pela Polícia Civil no dia 10 de março, no município de Gurupi, quando tentava receber, de forma indevida, a quantia de R$ 40 mil de um agropecuarista local.

[caption id="attachment_31297" align="alignnone" width="620"] Proposta de Luana Ribeiro afeta os usuários do transporte intermunicipal | Foto: Divulgação[/caption] A inclusão é destaque no projeto de lei apresentado pela deputada estadual Luana Ribeiro (PR), que defende passe livre às pessoas idosas e aos portadores de deficiências físicas no transporte coletivo intermunicipal. De acordo com o documento, o beneficio poderá ser estendido aos acompanhantes que comprovarem a necessidade de auxilio.

O critério da excepcionalidade, usado para promover policiais e bombeiros militares, pode acabar. Isso no que depender do deputado Ricardo Ayres (PSB) e de outros 17 parlamentares que assinaram uma Proposta de Emenda Constituicional (PEC), encaminhada para a Comissão de Cons­tituição, Justiça e Redação (CCJ). A matéria acrescenta dois novos parágrafos ao artigo 13 da Constituição do Estado. O primeiro estabelece os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e publicidade para orientar as promoções, e o segundo veda o uso de critérios excepcionais, especiais ou indeterminados a elas. “A fim de evitar qualquer promoção dos servidores militares por outros meios que não os previstos em lei, faz-se necessário vedar as promoções casuísticas e de conveniência como medida preventiva para afastar rixas internas entre os militares”, justificou Ayres.

Obras habitacionais importantes poderão ter andamento, com a liberação do Certificado de Regula­rização Previdenciária (CRP) junto ao Ministério da Previdência Social (MPS). A ação do Governo do Estado para regularizar a situação be­ne­ficiou diretamente os convênios firmados entre a Secretaria de Desenvolvimento Regional Urbano e Habitação (Sedruh) e a Caixa Eco­nômica Federal, através do Programa Pró-Moradia, celebrado ainda em 2007. Uma das obras que terá o ritmo retomado será a construção de 272 apartamentos na quadra Arso 92, em Palmas.

O plenário da Assembleia Legislativa vai votar nesta terça-feira, 24, requerimento de autoria do deputado Nilton Franco (PMDB), que solicita a realização de audiência pública para discussão da Reforma Política, em debate na Câmara dos Deputados. Em sua justificativa, Nilton Franco lembra que as manifestações populares recentes têm feito com que as regras eleitorais sejam repensadas e modernizadas.

O deputado Eduardo Si­queira Campos (PTB) garantiu que vai destinar R$ 500 mil, por meio de emenda parlamentar, para o aparelhamento dos campi da Unitins em Araguatins, Au­gustinópolis e Dianópolis. O parlamentar oposicionista, por outro lado, cobra da reitora da Universidade uma data para o início das aulas do ano letivo.

O Sindicato dos Servidores Público no Estado do To­cantins (Sisepe-TO) en­trou com uma Ação Ordinária com Antecipação de Tutela, contra o governador Marcelo Mi­randa pleiteando o fim das nomeações para cargos comissionados até que todos os direitos dos servidores suspensos pelo governador sejam restabelecidos. Na ação, a entidade argumenta que, ao tomar posse, o governador Marcelo Miranda editou decretos que suspenderam diretos adquiridos de centenas de servidores, como progressões e promoções previstas dentro do Plano de Cargo, Carreira e Remunerações (PCCR) dos servidores. “Para adotar tais medidas o governo do Estado alegou que a concessão dos diretos foi feita sem a devida previsão orçamentária e disponibilidade financeira e que o Estado ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal”, explica o presidente do Sisepe-TO, Cleiton Pinheiro. E acrescenta que, ao mesmo tempo que suspende, anula direitos adquiridos dos servidores, o governador Marcelo Miranda “faz, todos os dias, centenas de nomeações para cargos comissionados de maneira indiscriminada, o que contradiz as alegações do governador para suspender os direitos. “Se o Estado está com gastos de pessoal acima do limite prudencial da Lei de Respon­sabilidade Fiscal, então ele deve parar, imediatamente de nomear cargos comissionados até que os Estado se adeque à LRF e que todos os direitos adquiridos dos servidores sejam reestabelecidos”, sustenta. Cleiton Pinheiro afirma ainda que o governador apenas retirou os direitos já concedidos aos servidores por meio de leis e decretos. “No entanto, ele (governador) não dá o exemplo e não adota qualquer medida para solucionar o problema do excesso de gastos com a folha de pagamento; muito pelo contrário: todos os dias faz nomeações para cargos comissionados, em sua maioria para cargos de assessoria especial”, destaca o representante dos servidores públicos.

Prevista para acontecer no mês de maio, a Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins (Agrotins) está praticamente com todos os espaços para expositores negociados. O tema deste ano é a “cadeia produtiva de grãos”.  No ano passado, a Agrotins movimentou mais de R$ 525 milhões em vendas diretas e financiamentos. A estimativa deste ano ainda não foi divulgada oficialmente.