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Cresce o movimento de artistas que são contra o uso de suas obras em treinamento de IA
Thárik Uchôa
Quando falamos em direitos das gestantes e lactantes no ambiente de trabalho, precisamos levar em consideração também as especificidades de determinadas funções, como ocorre nos cargos operacionais das forças policiais, incluindo as Polícias Civil e Militar. Além disso, é necessário ter em mente que o esforço físico da profissional é exigido não apenas quando ela já ocupa um cargo dentro da Polícia em caráter efetivo, mas também durante o curso de formação, que é uma das etapas finais do concurso público.
Atualmente, as gestantes e lactantes costumam ter direitos garantidos nas duas situações, a fim de resguardar a saúde e o bem-estar e conciliar a maternidade e a atuação policial. Tanto no curso de formação quanto no exercício do cargo efetivo, essas profissionais precisam receber um tratamento adequado às suas necessidades, podendo pedir horários flexíveis ou pausas para amamentação, extração e armazenamento adequado de leite, cuidados com o bebê, descanso e alimentação.
Durante o curso de formação, a candidata gestante ou lactante também pode ser beneficiada com adaptações nas atividades físicas, carga horária reduzida ou, ainda, dispensa temporária para afastar-se de atividades que gerem risco à sua saúde ou à do bebê. Nesse último caso, as avaliações que ocorreriam no período de afastamento da candidata são, geralmente, adiadas para quando ela retornar às atividades. Essa prática visa garantir uma recuperação adequada à candidata e a sua participação no curso de formação de maneira igualitária.
Os direitos mencionados são resguardados na maioria dos concursos públicos para carreiras policiais. Contudo, a avaliação de gestantes e lactantes durante a etapa do curso de formação pode variar de acordo com as normas estabelecidas pelas instituições responsáveis por cada certame. Por essa razão, é fundamental que as candidatas busquem informações precisas junto aos órgãos que realizam os concursos que desejam prestar e consultem a legislação municipal, estadual ou federal aplicável aos mesmos.
Já depois de assumir o cargo efetivamente, a policial gestante ou lactante tem direito à licença-maternidade, que varia de acordo com a legislação vigente de cada instituição policial. Durante esse período, ela não pode ter prejuízos em sua carreira por causa da gravidez. Apesar dos direitos que já são garantidos a essas mulheres atualmente, ainda existe uma lacuna jurisprudencial grande em relação a gestantes e lactantes nas forças policiais.
Essa lacuna refere-se à ausência de uma posição consolidada da jurisprudência, já que ainda há interpretações e entendimentos variados (chegando a ser, até mesmo, contraditórios) por parte dos tribunais. Tal problema gera incertezas e falta de diretrizes mais específicas e claras para decisões judiciais nesses tipos de casos. Esse vazio jurisprudencial surge pela falta de legislação específica que regulamente esses direitos ou, ainda, pela falta de casos julgados anteriormente que possam estabelecer um precedente para determinadas situações.
Para solucionar essa questão, é preciso que haja um esforço conjunto entre os órgãos de defesa dos direitos das mulheres, o Ministério Público e as instituições responsáveis pelos concursos públicos. É importante ampliar a conscientização sobre a necessidade da garantia de direitos e da proteção à saúde das gestantes e lactantes nas forças policiais, além de incentivar a criação de diretrizes claras para assegurar isso de forma igualitária e evitar possíveis violações.
Thárik Uchôa, presidente do Movimento de Valorização da Sociedade Civil (MOVA) e especialista em Direito Público
Fabiana Itaci Corrêa de Araujo e Luís Augusto Vieira
Desde o final de 2022, o Câmpus Goiás da UFG está às voltas com um processo - ora mais tranquilo, ora mais conturbado - de revisão e “reestruturação” de sua situação acadêmico-administrativa. A grosso modo, pela proposta inicialmente apresentada pela Reitoria, na prática, deixaríamos de ser câmpus, para nos concentrar numa única unidade acadêmica plena. Ainda que formalmente a designação de Câmpus permanecesse, efetivamente, deixamos de sê-lo, pois perderíamos a estrutura acadêmico-administrativa. Proposta que foi, e segue sendo, veementemente rechaçada pela comunidade acadêmica do referido Câmpus.
Tal processo, ainda em curso, a caminhar para seu desfecho, depois de importantes reuniões, intenso processo mobilizatório e oficinas de planejamento para discussão (do Câmpus que temos para o Câmpus que queremos), se deparou no início do mês de agosto, com a iniciativa do governo do estado de Goiás, de construção do “Plano Diretor Para a Educação Superior do Estado de Goiás, 2024-2033” (PDES-GO). Ainda que merecedor de críticas e apontamentos, o documento base preliminar do PDES-GO nos traz importantes informações para pensarmos a realidade na qual se insere o Câmpus Goiás e vem ao encontro do debate travado em nossa comunidade acadêmica.
De início o documento destaca os impactos gerais da pandemia da COVID-19 na sociedade, em especial na educação. As quais comungamos, com as reais dificuldades de discentes, docentes e Técnicos Administrativos em Educação (TAE’s) para acompanhamento das atividades remotas, assim como para o retorno às atividades presenciais. Frágeis condições materiais e subjetivas foram, e ainda são, um óbice para muitos/as discentes acompanharem seus cursos e para servidores/as desempenharem seu trabalho.
Destacamos também a situação econômica da região na qual se encontra o Câmpus Goiás, a Mesorregião Noroeste, bem como a distribuição de cursos e faculdades na mesma. Segundo documento preliminar do PDES-GO, 2024/2033, dos 246 municípios do Estado de Goiás, somente 15 municípios contribuem com até 1% do PIB goiano, ou, 6% de seus municípios contribuem com 61,11% do PIB do estado. Para surpresa e espanto nenhum deles se encontra na Mesorregião Noroeste, o que denuncia um profundo fosso de desigualdade no estado.
Ainda segundo documento, o estado de Goiás conta com 116 Instituições de Ensino Superior (IES’s), sendo 7 Universidades (5 públicas e 2 privadas); 14 Centros Universitários (2 públicos e 12 privados); 93 Faculdades (1 pública e 92 privadas) e 2 Institutos Federais (ambos públicos). Destas – pasmem – apenas 1 (faculdade) tem sua sede na Mesorregião Noroeste, o que deixa a região na última colocação em números de IES’s aqui sediadas. É também a última Mesorregião no número de municípios que abrigam campus de IES’s públicas (campi fora de sede), contando com apenas 4 municípios que tem em seu território algum campus.
No que se refere à interiorização das IES’s são as públicas que efetivam maior contribuição, sendo: a Universidade Estadual de Goiás (UEG), que além de Anápolis (sede) está presente em 38 municípios, contemplando todas as mesorregiões e microrregiões do Estado; o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG), com sede no município de Goiânia, conta com 14 campi, e o IFGoiano, com reitoria no município de Goiânia, que possui 12 campi.
Quanto à nossa Universidade Federal de Goiás (UFG), esta carrega a tímida posição de contribuir, no momento, com apenas 1 câmpus pleno no interior do Estado. Aqui pedimos maior atenção para um ponto: chamamos de câmpus pleno, o câmpus, nos termos do vigente Estatuto da UFG, que desenvolvem de forma indissociável, atividades de ensino, pesquisa e extensão. Assim, após a autonomização das (então) Regionais Jataí e Catalão, em 2018, com tutoria (ainda em andamento) da UFG, o único representante desta universidade, em funcionamento como câmpus pleno, é o câmpus na cidade de Goiás.
Dessa feita, conforme sumariado, urge não só manter o Câmpus Goiás da UFG como tal, como também investir, sistematicamente, em sua expansão, de maneira a atrair um maior número de discentes e servidores/as, de modo a contribuir com o desenvolvimento socioeconômico, político e cultural da região. Para tanto, se faz necessário não uma “reforma” administrativa que vai encolher o campus e diminuir sua capacidade de ação, mas sim, adensar investimentos na melhora e aprimoramento de sua precária estrutura física, ampliar a oferta de cursos e vagas presenciais, garantir melhores condições de trabalho para seu quadro de servidores/as, bem como o acesso e permanência de seus atuais e futuros discentes. Isso, respeitando centralmente as particularidades que peculiarizam nosso Câmpus no âmbito da institucionalidade da UFG.
Não se trata de limitarmos a interiorização da UFG ao Câmpus Goiás. Estamos falando da necessária e urgente construção de uma uma Política de Interiorização da UFG, que considere a história do Câmpus já existente, bem como norteie a inserção da UFG em outros territórios de nosso Estado. Na certeza que com isso, a UFG estará não apenas fortalecendo o campus que se situa na cidade onde o ensino superior goiano começou, como também estará atuando de forma incisiva, e em parceria com outras instituições públicas de educação, no combate a deficiência de ensino superior público na região e nas desigualdades econômicas, sociais e culturais que, historicamente, tanto assolam e penalizam nossa gente!
Fabiana Itaci Corrêa de Araujo é docente da Unidade Acadêmica Especial de Ciências Sociais Aplicadas, Câmpus Goiás, UFG. Psicóloga, Mestre em Psicologia Social pela PUC-SP;
Luís Augusto Vieira é docente da Unidade Acadêmica Especial de Ciências Sociais Aplicadas, Câmpus Goiás, UFG. Assistente Social, Doutor em Serviço Social pela PUC-SP.
*Professora Ana Carolina Coelho para o Jornal Opção
Hoje a nossa conversa viajou muitas milhas e alcançou espaço internacional! Recebemos aqui na coluna “Conversas de Mãe” a especialista em Neurociência e Desenvolvimento Infantil Telma Abrahão, criadora da Academia da Educação Neuroconsciente, que percebeu a necessidade da criação de uma especialização profissional, o Orientador Parental focado em levar conhecimentos para mães e pais sobre as questões da saúde mental, emocional e física das crianças para criarmos adultos plenos e uma sociedade mais saudável.
Telma Abrahão é uma mãe cientista engajada em transformar através do conhecimento e da ciência e tenho muita alegria em poder te conhecer um pouco mais aqui no “Conversas de Mãe”.
1. Olá! É um prazer falar contigo. As pessoas querem saber um pouco mais de você como mãe, pesquisadora: por favor se apresente e conte um pouco sobre sua trajetória.
2. Porque você decidiu trabalhar com a Neurociência e Educação Infantil e como é ser pioneira nessa área?
A minha infância foi muito desafiadora, com uma relação conflituosa com minha mãe e uma forma de educar muito dura e sem empatia. Na juventude passei por várias terapias e desde então desejava ser uma mãe diferente da que tive e proporcionar aos meus filhos uma criação positiva.
Me tornei uma adulta independente, estudiosa e apaixonada por autoconhecimento. Já aos 21 anos me formei em Biomedicina e depois fiz outras graduações.
Já casada, meu marido foi transferido no trabalho para os EUA, e lá fomos nós, sozinhos com duas crianças pequenas, na época com menos de 3 anos, para uma nova cultura, novo idioma, novo tudo! Além dos meus planos terem que ser readaptados, fiquei sem a rede de apoio e suporte emocional da família e amigos. Chegando no novo país, me vi com dificuldades para educar, para ser ouvida, para impor respeito sem gritos e castigos. Estava sendo uma mãe completamente diferente da que queria e entendi que precisava rever a maneira de educar meus filhos, foi quando comecei a estudar e pesquisar sobre o tema.
Fiz cursos com os maiores especialistas da área de desenvolvimento e comportamento infantil dos EUA e me especializei em Neurociência e Desenvolvimento Infantil.
Organizei todo o conhecimento que adquiri e criei a Academia da Educação Neuroconsciente, com certificações profissionais chanceladas pelo MEC. Recentemente formei a primeira turma de profissionais e Orientadores Parentais Neuroconscientes, e fiquei muito feliz em ter pediatras, pedagogos, psicólogos e pais interessados em se aprofundar nessa abordagem totalmente baseada em ciência e que tem o poder de transformar a vida pessoal e profissional do ser humano.
3. Você pode falar mais de como é o trabalho de orientadora parental? Quais as principais dificuldades e dúvidas dessa profissional? Quais os desafios?
O orientador parental ajuda os pais a lidarem com os desafios do relacionamento com os filhos. Costumo dizer que funcionamos como lanternas que chegam para iluminar a escuridão que eles se encontram por falta de conhecimento sobre a biologia do filhote da nossa própria espécie. As crianças nascem com o cérebro imaturo, elas não possuem controle de impulsos desenvolvido, tem dificuldade em lidar com a próprias frustrações, então o orientador parental leva um novo olhar nessas situações e ajuda a transformar o caos em harmonia.
O maior desafio é fazer os pais compreenderem que a mudança precisa começar por eles e que eles podem sim pedir ajuda nessa jornada de aprender a fazer diferente.
Viemos de gerações em que mostrar dificuldade na educação dos filhos é associado a incapacidade ou sinônimo de serem pais ruins, mas educar é, de fato, uma tarefa desafiadora e não há nada de errado em pedir ajuda, ainda mais quando hoje temos acesso a um conhecimento que nossos pais e avós não tiveram.
4. Você hoje é mãe, pesquisadora e orientadora. Como essa rotina de trabalho impacta em seu cotidiano e como seu cotidiano impacta em sua produção?
É uma rotina muito desafiadora! Moro nos EUA e não tenho rede de apoio ou família para ajudar, então somos eu e meu marido para cuidar das crianças e da casa. Mas ter rotina e disciplina ajuda muito.
Muitas vezes preciso trabalhar aos finais de semana , pois durante a semana tem as atividades escolares e esportivas das crianças que precisam da nossa atenção. Quando minha agenda de trabalho está mais intensa durante a semana, compenso a atenção com as crianças aos finais de semana. Tem que ter muito jogo de cintura e muita participação e cooperação de todos para que eu consiga dar conta de todas as demandas pessoais e profissionais.
5. A última pergunta é um espaço livre: fique à vontade para falar o que não perguntei, por favor.
A Educação Neuroconsciente é fundamental para prevenir traumas de infância e por isso é tão necessário que os pais cuidem da fase mais importante da vida dos filhos, que é a infância.
É nesse período que nossas bases emocionais e visão de mundo, de valor próprio, merecimento e capacidade são formados. Quando os pais compreendem a importância da infância para a saúde mental, física e emocional desse futuro adulto, todos ganham. As famílias, as escolas, a sociedade e o mundo.
Agradeço demais por você ser sempre ninho para tantas mulheres Vamos Juntas!
Racismo é um problema estrutural que envolve não apenas a população negra, mas principalmente, a população branca
Afã pelos likes não pode substituir o apreço por cumprir a missão para qual fomos eleitos
A dupla apoiava o projeto político-constitucional de natureza democrática representado pelos povos indígenas no Vale do Javari
Por Cilas Gontijo, estudante de Jornalismo na Faculdade Araguaia
O conflito na Ucrânia renova o desafio de reduzir o consumo de energia gerada por fontes que causam maior impacto ambiental e acelera a necessidade de ampliar o uso de energia limpa, com incentivo à inovação e mais participação de toda a sociedade
Crises costumam ser impulsionadoras da solidariedade. Ao longo dos últimos meses, muitas pessoas se mostraram abertas a olhar para o próximo e, principalmente, despertaram para as necessidades das engrenagens que fazem um sistema de saúde público funcionar
Em áudio vazado, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, afirmou que o governo federal "prioriza prefeituras" cujos pedidos de liberação de verba foram negociados por pastores de um apontado “gabinete paralelo” do MEC
Para mim, o Big Brother seria uma oportunidade inédita: “Oh, Interessante! Um estudo sociológico, o panóptico de Jeremy Bentham"
Por Márcio Coimbra*
As gerações recentes vivem em período de relativa paz desde a derrota de Hitler, em que nazistas e fascistas foram vencidos pelos Aliados. A paz desta geração, entretanto, foi sacudida com a invasão da Ucrânia pela Rússia, colocando em xeque a paz da Europa. Apesar disso, a construção da União Europeia (UE) permanece firme, garantindo a saudável convivência entre nações tão diferentes, porém unidas por laços em comum.
Talvez o grande erro da Ucrânia, e também de outros países como a Moldávia e Geórgia, tenha sido ter esperado tanto para solicitar o ingresso na União Europeia. Isto tornou estes países vulneráveis aos possíveis ataques externos, como já vimos no passado na região do Cáucaso e hoje nas fronteiras da UE com a invasão da Ucrânia. Um acesso anterior à Europa poderia ter mudado todo este cenário.
Fato é que o concerto europeu conseguiu atingir um sucesso que muitos duvidavam. A essência do bloco vai muito além da economia, que é sua pedra angular, mas se estende de maneira inteligente para as relações pessoais, familiares, culturais e educacionais que se fundiram de forma estratégica ao longo de décadas. Esta construção evitou guerras e conseguiu, ao longo do tempo, manter o equilíbrio e a paz.
Ao longo deste período, a Europa jamais viu ascender ao poder um líder com os traços de Putin. O continente conseguiu um intercâmbio importante de valores na medida que seu bloco se ampliava, especialmente para o leste, com os antigos países da Cortina de Ferro que optaram pela influência europeia, escapando da ascendência russa -- a prova inequívoca que a construção europeia se tornou um êxito.
Com as economias entrelaçadas, livre circulação de pessoas e intercâmbios na área de educação, o bloco se firmou como elemento integrador entre as diversas nações, que passaram a se unir também por laços familiares, avanços na área de pesquisa e trocas culturais. As economias passaram a conversar na mesma medida que outros elementos passaram a se unir e a união monetária se consolidou.
Neste sentido é que entendo que a ampliação do bloco poderia ter levado estabilidade para a Ucrânia antes das ações violentas da Rússia que violam sua soberania. A entrada na OTAN seria uma blindagem militar para uma realidade econômica pujante, algo que certamente teria ampliado a percepção de um número cada vez maior de ucranianos, especialmente em Luhansk e Donetsk, que viveram sob domínio indireto de Moscou nos últimos anos.
Certamente a alma da Europa é a maior construção do pós-guerra, um movimento que aos poucos criou harmonia entre diversas nações e países que durante muito tempo viveram em conflito. Estender esta obra talvez seja o melhor caminho para evitar outras guerras no futuro. O conflito na Ucrânia, que pode transbordar para os domínios da União Europeia e da OTAN, é o melhor exemplo disso. O bloco europeu mostrou ao longo de décadas que é possível encontrar convergência mesmo entre culturas diferentes e visões únicas como forma de preservar a liberdade e a democracia.
*Márcio Coimbra é Presidente da Fundação da Liberdade Econômica e Coordenador da pós-graduação em Relações Institucionais e Governamentais da Faculdade Presbiteriana Mackenzie Brasília. Cientista Político, mestre em Ação Política pela Universidad Rey Juan Carlos (2007). Ex-Diretor da Apex-Brasil e do Senado Federal
Por Danilo Campagnollo Bueno e José Sérgio do Nascimento Júnior*
A tão desejada “liberdade de expressão”, conquistada a duras penas no Brasil, parece ter se transformado em um salvo-conduto para idiotas falarem o que quiserem, principalmente por meio das redes sociais. A célebre frase de Umberto Eco serve como uma luva para falar sobre o Caso Monark e Kim Kataguiri: “as redes sociais deram voz a uma legião de imbecis”.
As manifestações do youtuber Monark e do deputado federal Kim Kataguiri no podcast Flow, defendendo a possibilidade de criação de um partido nazista no Brasil para, primeiro, dar voz a ideias abomináveis para depois aboli-las, não encontram respaldo na garantia constitucional da liberdade de expressão, como tentaram argumentar.
A manifestação de um pensamento deixa de ser protegida pela liberdade de expressão quando há abuso, incitação ao ódio e à violência contra determinados grupos. Ideologias que visam subjugar ou exterminar outro ser humano devem ser criminalizadas, diferentemente do que sustentou o deputado Kim Kataguiri. Racismo e perseguições a quaisquer identidades não são liberdade de expressão, e sim claras apologias ao ódio.
No Brasil, é crime fazer apologia ao nazismo, cuja conduta se amolda ao tipo penal previsto no art. 20, da Lei nº 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Se a apologia é realizada por meio de fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a suástica ou gamada a pena é maior (§1º do mesmo art.20).
Descriminalizar a apologia ao nazismo para se rediscutir seu conteúdo preconceituoso, discriminatório e genocida seria um retrocesso social, tendo em vista as atrocidades históricas notoriamente conhecidas.
O exercício absoluto à máxima liberdade expressão, como pretende Kataguiri, sem o respeito à dignidade humana alheia, serviria como pretexto para se discutir a retomada da escravidão; a permissão para relação sexual com menores de 14 anos e o direito de o homem matar a mulher por ciúme para limpar a sua honra. Todas, atitudes execráveis e que devem ser combatidas, sem permissão para apologias em sentido contrário.
A lei 7.716/89 elenca os crimes de racismo e se fundamenta na norma Constitucional que os descreve como inafiançáveis e imprescritíveis. Pertinente destacar que, a lei se concentrava no racismo sofrido pela população negra e não tocava de forma explícita no nazismo e na sua ideologia racista. A primeira referência à apologia ao nazismo com base nesta lei ocorreu em 1994. Em 1997 a Lei 9.459/97 incluiu a figura qualificadora do parágrafo 1§º, acima mencionado.
Na época houve quem achasse exagerado o acréscimo na lei, com o argumento de que as ideias extremistas de Hitler jamais encontrariam solo fértil no Brasil, tão pacífico e distante da Europa. O tempo mostrou que estavam errados.
Nessa semana os casos do youtuber Monark e do deputado federal Kim Kataguiri, se somaram ao episódio do apresentador da Jovem Pan, Adrilles Jorge, que fez um aceno nazista durante a apresentação de um programa da emissora. As consequências para os apresentadores foram imediatas. Monark deixou o podcast de maior audiência da internet e Adrilles foi demitido.
Apesar de muito já ter sido discutido sobre o nazismo em salas de aula, documentários, cinema e imprensa, sempre aparece alguém querendo apoiar o genocídio de um povo, uma raça ou identidade, usando o pretexto da liberdade de expressão. Enquanto ainda houver esse tipo de manifestação, nós estaremos aqui para lembrar: racismo e homofobia são crimes; apologia ao nazismo também. E a democracia não tem espaço para esse tipo de manifestação.
*Advogados criminalistas do escritório Campagnollo Bueno Advocacia.
Por Marcelo Moreira, diretor da Ademi-GO