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Segundo Cairo Salim, que apresentou o relatório nesta segunda-feira, 16, esse descumprimento justifica o pedido de caducidade do contrato
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CPI da Enel | Foto: Alego/ Divulgação[/caption]
Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a privatização da Celg pede a caducidade do contrato entre a Enel e a União para distribuição de energia em Goiás. De acordo com o relatório, elaborado pelo deputado estadual Cairo Salim (Pros), a empresa não atinge os níveis de qualidade Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (Dec) e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (Fec) de continuidade.
Para ele, houve afrouxamento das normas técnicas para que a Enel funcionasse em Goiás. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deveria, assim, cobrar providências. O parlamentar afirma que, com o relatório da CPI entregue na tarde desta segunda-feira, 16, pode pedir à União que tome providências, já que está munido de informações sobre problemas na distribuição de energia no Estado.
"Existe indícios muito fortes de que algo está errado. Fomos em 28 municípios goianos e a reclamação é sempre a mesma: a conta duplicou ou triplicou com o mesmo consumo", afirma Salim. "Contratualmente a empresa está dentro da regra, mas acima do contrato existe a Constituição Federal e a Enel está ferindo artigos dela. Neste ponto nós podemos pedir a caducidade do contrato. A Enel está descumprindo não só contrato, mas também a Constituição Federal e a lei de licitações”, diz Cairo Salim", informa.