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Divulgação está prevista para terça-feira, 28, mas data está em questionamento após MEC admitir erro nas notas do ENem 2019
Autor da PEC apresentou um texto alternativo que define a segunda instância como o trânsito julgado em um processo
Matéria segue para segunda votação em plenário. Autor da proposta chama atenção para importância econômica da atividade