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Regulação da mídia é nome pomposo da tentativa de o Estado controlar a liberdade de imprensa

Na “Carta a Edward War­rington”, de 16 de janeiro de 1787, o presidente Thomas Jefferson (1743-1826), escreveu: “Se dependesse de decisão minha termos um governo sem jornais ou jornais sem um governo, não hesitaria um momento em preferir a segunda alternativa”. Franklin Martins e Rui Falcão, mais petistas do que jornalistas, divergem de Jefferson, avaliado, quem sabe, como démodé. A dupla e seus aliados, usando como pretexto uma reportagem da “Veja” — que revela, baseada em depoimento do doleiro Alberto Youssef, que a presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Lula da Silva sabiam dos malfeitos no Petrobrás —, querem regular a mídia. Um parêntese: só o mais néscio dos nefelibatas pode acreditar que uma presidente da República, que recebe informações da Polícia Federal, da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e de fontes variadas, não sabe, às vezes não detalhadamente, o que ocorre numa multinacional estatal gigante como a Petrobrás. Quem leu a matéria atenta e cautelosamente deve ter percebido que não é excessiva e, se diz que os petistas-chefes sabiam dos esquemas corruptos, não acrescenta que estavam ou estão envolvidos. Não há indícios de que Dilma Rousseff e Lula da Silva estejam envolvidos em falcatruas. Ao concentrar fogo na “Veja”, a militância petista escondeu que o jornal “Folha de S. Paulo” confirmou que, de fato, o doleiro havia dito que os dois petistas sabiam das práticas de bas-fond na Petrobrás. A “deixa” da “Veja” serviu para azeitar o projeto-vingança contra a imprensa que rejeita a tutela petista. Dilma Rousseff — que tende a ser mais moderada — rejeitava, na maior parte do primeiro mandato, e com isso contrariava os reds petistas, a regulação da mídia. Agora, irritada com a “Veja” e, na verdade, com a imprensa em geral — que, efetivamente, torceu pela vitória de Aécio Neves —, a presidente disse que vai mandar para o Congresso Nacional um projeto de regulação econômica da mídia. “Eu não vou regulamentar a mídia no sentido de interferir na liberdade de expressão. Eu vivi sob a ditadura e, por viver sob a ditadura, eu sei o imenso valor da liberdade de imprensa”, desconversou a presidente. Em tese, o projeto não visa censurar jornais e revistas e controlar sua linha editorial. Em tese. O petismo e a presidente sugerem que estão “preocupados” com oligopólios e monopólios, tipo Grupo Globo e, em Goiás, o Grupo Jaime Câmara. Na mesma cidade, os grupos não poderiam ter televisão, rádio e jornal, além de produtos jornalísticos na internet. Parece uma boa ideia e os pacóvios das províncias parecem aprová-la. Porém, do grego Aristóteles ao italiano Nicolau Maquiavel e ao britânico Thomas Hobbes, sabe-se que ideias que parecem positivas costumam às vezes esconder ou embutir ideias negativas. Grandes grupos de comunicação, monopolistas ou não, conseguiram descolar-se do controle do Estado e isto não agrada aqueles que avaliam que o Estado não é uma coisa pública, mas sim praticamente privada, de um partido político. Como conquistaram uma certa independência, por ter vínculos comerciais fortes com o mercado — quanto mais anúncios particulares na “Veja”, na “Época”, na “Folha”, no “Estadão”, em “O Globo”, e em quaisquer outros veículos, mais autonomia —, algumas publicações deixaram, há algum tempo, de ser o sorriso do poder e se tornaram, às vezes não vagamente, o sorriso da sociedade. Aos “controladores” do Estado, que o privatizaram politicamente, tal liberdade não agrada. O combate aos ditos “monopólios”, que agrada alguns veículos de comunicação dos Estados menos aquinhoados com recursos federais — fala-se numa atraente e ilusória regionalização da distribuição das verbas do governo de Dilma Rousseff —, além de acadêmicos das escolas de Comunicação do País, esconde, na verdade, um combate frontal àqueles veículos e empresas que escaparam aos tentáculos de polvo gigante do poder.