Dez anos da Lei do Ato Médico

Por Fernando Pacéli Neves de Siqueira*, especial para o Jornal Opção

No dia 10 de julho, comemoramos os dez anos de existência da Lei do Ato Médico no Brasil. Promulgada em 2013, essa legislação trouxe importantes diretrizes para a prática da medicina no país, visando à regulamentação e ao fortalecimento dessa importante profissão.

A Lei do Ato Médico estabelece as atribuições exclusivas do médico, garantindo a segurança e a qualidade dos serviços de saúde prestados à população. Ela define que cabe aos médicos a realização de diagnóstico, prescrição terapêutica e execução de todos os procedimentos médicos invasivos.

Ao longo desses dez anos, a Lei do Ato Médico tem sido fundamental para proteger a saúde da população, garantindo que apenas profissionais devidamente capacitados exerçam atividades médicas complexas e delicadas. Além disso, ela tem assegurado uma maior segurança jurídica aos médicos no exercício de suas funções.

Mas, apesar dos avanços proporcionados pela Lei do Ato Médico, os médicos ainda enfrentam desafios e dilemas na sua prática profissional. Um exemplo é a invasão de áreas de atuação exclusivas dos médicos por outras profissões da saúde e até do ramo da estética.

O Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego) tem agido na orientação da população sobre a importância de buscar atendimentos com os profissionais adequados e é essencial que a sociedade e órgãos reguladores da área da saúde estejam atentos a isso.

A abertura indiscriminada de escolas médicas, a precarização do trabalho e a falta de valorização profissional são outros desafios enfrentados pelos médicos e agravados nesta última década e contra os quais o Cremego tem atuado dentro de suas atribuições.

Outro desafio que voltamos a enfrentar agora foi a reabertura das portas do Brasil para a atuação de profissionais formados no exterior sem a revalidação de seus diplomas de medicina. Profissionais cuja formação desconhecemos e aos quais a assistência de milhões de brasileiros está sendo entregue.

Nesse marco de aniversário da Lei do Ato Médico, é importante celebrar os avanços alcançados, mas também refletir sobre os desafios que ainda estão por enfrentar. A constante atualização e aperfeiçoamento dessa legislação são essenciais para acompanhar as mudanças na saúde e garantir uma prática médica cada vez mais eficiente e ética.

Parabenizamos todos os médicos e profissionais da saúde que têm dedicado seu trabalho em prol da saúde da população, respeitando as diretrizes da Lei do Ato Médico. Que esse marco de dez anos seja um incentivo para continuarmos avançando na valorização e no fortalecimento dessa importante profissão.

*Fernando Pacéli Neves de Siqueira, médico pediatra e presidente do Cremego