Justiça suspende aumento de salários de prefeito, vice, vereadores e secretários em Inhumas

Medida foi aprovada em 19 de dezembro e foi contestada por vereador, que apontou desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal

A juíza plantonista Fláviah Lançoni Costa Pinheiro determinou liminarmente, nesta terça-feira (3/1), a suspensão de Projeto de Lei do município de Inhumas que aumentava os salários do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários para o próximo mandato, de 2017 a 2020. A proposta foi aprovada no último dia 19 de dezembro pela Câmara Municipal.

O parecer pela suspensão foi dado pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), em resposta a um mandado de segurança impetrado pelo vereador José Pacheco da Silva Júnior. No entendimento do parlamentar, a medida desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Para o promotor plantonista Sebastião Domingues Vagas, a acusação procede. Segundo ele, o artigo 21 da LRF impede qualquer ato que aumente despesa com pessoal até 180 dias antes do final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão. Como o projeto foi aprovado em dezembro, menos de um mês antes da saída do ex-prefeito Dioji Ikeda (PDT) do cargo, não teria validade (Com informações do MP-GO).