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Irregularidades

Tribunal de Justiça de Goiás considerou que pontos comerciais do local estavam sendo vendidos a R$ 7 mil e que a área de funcionamento foi comercializada sem licitação

A Justiça pediu a suspensão das atividades comerciais do Mercado Aberto de Garavelo, em Aparecida de Goiânia. A decisão proíbe ainda a construção e edificação de novas lojas. A medida se dá porque a área onde ele está instalado foi comercializada sem licitação.

A liminar considera que a Associação dos Comerciantes Ambulantes de Aparecida de Goiânia (Ascaap) teria se apropriado da exploração da atividade comercial local sem licitação. A denúncia foi feita pelo Ministério Público de Goiás (MPGO).

O mercado foi instalado no KM-4 da GO-040, com a permissão de uso de solo concedida pela Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas (Agetop) à Prefeitura de Aparecida de Goiânia para resolver a situação de camelôs que trabalhavam informalmente nas imediações do Terminal Garavelo.

O Poder Judiciário indicou que as lojas estavam sendo vendidas a R$ 7 mil, com arrecadação destinada à associação, “atuando como se fosse legítima proprietária”. A denúncia do MPGO citou o representante da Ascaap, Juarez Franciso Benevides, como o responsável pela edificação e venda dos pontos, sem a devida fiscalização municipal.

Caso a decisão não seja cumprida, os denunciados deverão pagar multa de 50 salários mínimos por dia.