Vereadores tentam barrar votação que instituiu feriado do Dia do Evangélico

Recurso que pode anular polêmico projeto será apreciado nesta quarta-feira (14) pela CCJ. Caso seja aprovado pela Comissão, ele segue para votação em plenário

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal aprecia na manhã desta quarta-feira (14/12) recurso do vereador Elias Vaz (PSB) que pede o cancelamento da votação que instituiu o feriado do Dia do Evangélico, a ser comemorado em 17 de agosto.

Segundo informações da assessoria do parlamentar, tanto a Procuradoria da Casa quanto o relator na CCJ, vereador Paulo Borges, emitiram parecer favorável ao recurso, que também foi assinado por Giovani Antônio (PSDB), Welington Peixoto (PMDB) e Djalma Araújo (Rede). Caso seja aprovado pela Comissão, o recurso segue para votação em plenário.

Elias Vaz reitera que não é contra a comemoração da data, mas discorda de mais um feriado em Goiânia e diz que a votação, realizada no dia 24 de novembro, foi irregular. “Foi feita uma emenda que contraria o Regimento Interno da Câmara”.

O feriado é fruto de uma emenda apresentada pelo vereador Deivison Costa (PTdo ) ao projeto do presidente da Casa que declara de utilidade pública municipal o Instituto Educacional Conceito de Meio Ambiente, Cultura e Saúde (IECMACS).

O artigo 87 do Regimento da Câmara expressa, no entanto, que “não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta com a matéria da proposição principal”. Ou seja, a emenda fere as regras da Casa. “Declaração de utilidade pública e criação de feriado são assuntos muito distintos. Está claro que o Regimento foi descumprido”, ressalta o autor do recurso.