COMPARTILHAR

Legislativo

Projeto do prefeito Iris Rezende (PMDB) regula cobrança de empresas de tecnologia no local no qual o serviço é prestado

Vereador Lucas Kitão (PSL) | Foto: Fernando Leite / Jornal Opção

Foi aprovado pelo plenário da Câmara Municipal na manhã desta quarta-feira (25/10) pedido de vistas do vereador Jorge Kajuru (PRP) ao projeto de autoria do Executivo que prevê novas regras de cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS).

Segundo o vereador Lucas Kitão (PSL), o objetivo é fazer uma alteração à proposta para que o dinheiro arrecadado com a mudança seja destinado às emendas impositivas dos vereadores.

A proposta do Paço é uma adequação local à Lei Federal aprovada em 2015 e vai atingir especialmente empresas de cartão de crédito e outras ligadas à área de tecnologia, que passarão a ser cobradas pelo local no qual ocorre a prestação de serviço.

“O projeto do Paço é uma ótima iniciativa para complementar a receita sem aumentar impostos, mas para que esse recurso retorne para população em forma de benefícios, queremos vincular essa arrecadação com as emendas impositivas, que são o instrumento que o vereador tem para direcionar obras”, explicou.

Kitão afirma que o consenso entorno da alteração ultrapassa o bloco parlamentar do qual é líder, o Pró-Goiânia. “A emenda é consenso entre muitos vereadores, inclusive da base do prefeito, porque vem para melhorar o projeto. Queremos garantir o aumento da receita do município, mas, além disso, que essa verba não sirva apenas ao tesouro do município ou que seja usada para pagar a inchada folha da prefeitura. Queremos garantir o retorno desse recurso para população”, explicou.

Em junho deste ano, a Câmara Municipal aprovou projeto que determina a destinação de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto orçamentário do município à emendas individuais dos vereadores. Deste 1,2%, um quinto tem que ser destinado à obras e ações na área da Saúde.