Vereadores derrubam veto a projeto que exige receitas médicas digitadas

Ao vetar matéria, prefeito argumentou que proposta seria inconstitucional, já que legislar sobre o exercício de profissões seria competência da União

Na sessão desta quarta-feira (28/12), a Câmara Municipal derrubou o veto do prefeito Paulo Garcia (PT) ao projeto que exige que receitas médicas e odontológicas sejam digitadas, datilografadas ou escritas em letra de forma. A matéria, apresentada em agosto deste ano, é de autoria do vereador Wellington Peixoto (PMDB).

Ao apresentar o veto, Paulo Garcia justificou que a propositura seria inconstitucional. Segundo ele, cabe à União legislar sobre condições para o exercício de profissões, incluídas a medicina e a odontologia. “No caso, portanto, o projeto infringe a competência de outro ente federativo. Ademais, a própria Procuradoria da Câmara manifestou-se pela inconstitucionalidade da propositura”, alegou.

O relatório do vereador Elias Vaz (PSD) foi pela derrubada do veto do prefeito. Por 18 votos a cinco, o plenário acompanhou o relator. Para o autor da matéria, a lei evita erros “corriqueiros” de interpretação de receitas.

Wellington Peixoto lembrou de uma pesquisa realizada pela Universidade de São Paulo (USP) que constatou que erros de prescrição podem causar consequências maléficas ao paciente. “Muitas vezes o profissional não consegue ler corretamente o receituário devido a maneira como foi escrita a receita médica. Enfim, trata-se de uma proposta de grande alcance social e que atenderá as reclamações de milhares de pacientes com receitas difíceis de serem lidas”, concluiu.