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Primeira Votação

O projeto do prefeito Paulo Garcia (PT) e aprovado por unanimidade na Câmara Municipal diz respeito à regulamentação do serviço na capital

Os vereadores de Goiânia aprovaram nesta terça-feira (2/9), em primeira votação, o projeto de lei que permitirá aos taxistas goianienses transferirem a outorga do serviço para terceiros, em caso de falecimento dos licenciados. Pela proposta, a pessoa física terá direito a uma única permissão, enquanto que a jurídica poderá ter, no máximo, doze permissões.

O projeto do prefeito Paulo Garcia (PT) e aprovado por unanimidade na Câmara Municipal é referente à regulamentação do serviço de táxis na capital e foi aprovado em consonância com uma lei federal de janeiro de 2012. Na norma em questão, ficou estabelecido que os municípios passariam a ser os responsáveis pela legislação no que diz respeito ao  transporte individual de passageiros.

Agora, a proposta segue para a Comissão de Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano, presidida pela vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) para receber parecer técnico. Aprovado na Comissão, a matéria será votada em segunda e última discussão pelo plenário e, por fim, encaminhada ao prefeito para sanção.