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Com emendas

Matéria foi aprovada com emendas apresentadas na CCJ

Os vereadores aprovaram em definitivo, nesta terça-feira (10/7), o projeto de lei que trata da regularização fundiária de Goiânia. De autoria da prefeitura, a matéria dispõe sobre a política habitacional do município mediante a doação de lotes ou unidades habitacionais a famílias de baixa renda além da regularização fundiária de ocupações de imóveis de propriedade do município.

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De acordo com o texto aprovado, poderão ser beneficiários das doações as famílias que estejam cadastradas junto à Administração Pública Municipal, que não tenham renda superior a cinco salários mínimos vigentes; comprovem residência fixa no município há, no mínimo, cinco anos; não tenha entre seus membros alguém que seja proprietário de bem imóvel e, também, que não possua alguém que já tenha sido beneficiado em outro programa habitacional promovido pelo poder público, seja municipal, estadual ou federal.

No entanto, mesmo que o ocupante não se enquadre nos requisitos da regularização fundiária, ele poderá adquirir o bem por meio de compra, independente de procedimento licitatório e mediante o pagamento do valor de mercado, desconsiderando quaisquer benfeitorias realizadas pelo ocupante. Não havendo a alienação, o texto estabelece que será providenciada a desocupação do bem.

O projeto destaca, nos dois casos, que a regularização só poderá acontecer em núcleos urbanos informais, consolidados, de existência comprovada no final de 2016.

Emendas

O projeto de lei do Executivo foi aprovado com emendas apresentadas na  Comissão de Constituição e Justiça da Casa (CCJ) e acatadas pelo relator Wellington Peixoto (MDB), autor de uma das emendas, a que reduz o prazo dado pela administração pública para a ocupação dos imóveis, que será de dois meses, contados da lavratura da escritura pública de doação e não os 120 dias previstos na proposta original do Prefeito.

Outra emenda do vereador Delegado Eduardo Prado (PV) e Priscilla Tejota (PSD) foi acatada  e regulariza a destinação de espaços para fins religiosos, concedidos pelo município a entidades religiosas. Eduarudo Prado, também teve emenda acatada que determina que caberá apenas ao Executivo a assinatura da escritura pública de doação, assistido pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e previamente examinada pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplahn).

Prado propôs ainda que seja considerada habitação de interesse social, aquela destinada à população de baixa renda que vive em condições de habitabilidade precária e com renda familiar média de até três salários mínimos.

De Tatiana Lemos (PC do B) emenda determina que a os imóveis recebidos em doação, deverão preferencialmente ficar sob a titularidade da mulher, e admite ainda, o exercício de atividade comercial em regime de economia familiar. A vereadora propõe também a criação de um Comitê Executivo de Regularização Fundiária, para otimizar os processos de regularização, com participação de representantes de órgãos municipais, a critério do Poder Executivo.