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Pedido Protocolado

Parlamentar justifica pedido pelas ações desenvolvidas durante a tramitação do Código Tributário Municipal

Foi protocolado pela vereadora Gabriela Rodart (DC) um pedido de impeachment do prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), pela forma de condução na tramitação do novo Código Tributário Municipal (CTM), aprovado e sancionado em setembro de 2021. Mais especificamente, a crítica da vereadora é em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o qual impacta diretamente no cidadão.

Rodart chegou a caracterizar a matéria encaminhada pelo chefe do Executivo municipal como “estelionato processual tributário”. Segundo ela, o erro teria sido induzido, sobretudo, pelo secretário de Governo, Arthur Bernardes”. Durante seu discurso na tribuna, a vereadora do DC ainda reclama da demora para a entrega do simulador do IPTU, que só foi disponibilizado em dezembro do ano passado.

“Essa ferramenta só foi fornecida 4 meses após sancionado o Código Tributário Municipal, fazendo com que os vereadores ficassem em um completo ostracismo ao que se refere à compreensão do novo IPTU”, afirmou. Ela ainda afirma que a Prefeitura estaria ferindo a improbidade administrativa, “ante flagrante lesão imposta a toda uma coletividade lesada por tal ato, ou seja, a população, sendo a publicidade e efetividade”.