Vereador apresenta novo projeto para proibir cobrança do “IPTU do puxadinho”

Projeto pode ser incluído na pauta de votação nesta quarta-feira (28/2). Cobrança do aumento é objeto de entrave judicial entre Câmara Municipal e Prefeitura de Goiânia

Deve ser incluído na pauta de votação da Câmara Municipal de Goiânia desta quarta-feira (28/2) um novo projeto de lei  que altera o Código Tributário Municipal para proibir a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base unicamente em fotos aéreas digitais.

O projeto de lei complementar impede as alterações de lançamentos tributários sem que exista a efetiva comprovação de que ocorreu erro na cobrança ou que o caso seja avaliado, caso o contribuinte tenha omitido alterações no lote.

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Com a matéria, retorna à Câmara Municipal a discussão sobre o polêmico “IPTU do puxadinho”. No último sábado (24/2), a Justiça concedeu decisão favorável ao Paço que permitiu a cobrança do tributo, mesmo após aprovação de Decreto Legislativo pela Câmara Municipal proibindo o acréscimo no imposto.

Para o vereador autor do Decreto Legislativo suspenso pela Justiça e agora do novo projeto, Delegado Eduardo Prado (PV), o aumento com base unicamente em fotos aéreas é irregular. “É inadmissível que se faça lançamento de ofício de IPTU com base unicamente em fotos aéreas, pois o próprio Código Tributário Municipal, no seu artigo 12, elenca uma série de elementos que devem ser levados em conta no momento do lançamento do imposto”, diz Prado.

Decreto

Aprovado no dia 1º de fevereiro e publicado na última quinta-feira (15), o Decreto Legislativo extinguia o aumento de imposto com base em fotos aéreas.

Como os boletos de IPTU já chegaram e o prazo para pagamento com desconto se encerrava na última terça-feira (20), a lei aprovada pela Câmara também abria caminho jurídico para que o contribuinte pudesse recorrer da cobrança.

Porém, com a derrubada do decreto no último dia 24, a prefeitura prorrogou o prazo para pagamento do tributo até o dia 9 de março e continua fazendo a cobrança normalmente.

IPTU do Puxadinho

Em maio de 2016, a gestão do então prefeito Paulo Garcia (PT) anunciou que cobraria a diferença de valor no IPTU do contribuinte que teria construído novos cômodos sem informar o poder público. A tarifa extra, apelidada de IPTU aéreo ou IPTU do puxadinho, teve como base um mapeamento feito durante seis meses por meio de drones. À época, estimativa da Secretaria de Planejamento e Habitação (Seplanh) dava conta de que quase 130 mil imóveis estariam irregulares.

Desta forma, moradores da capital foram cobrados por melhorias em seus imóveis sem que fosse verificado pessoalmente se estas obras tinham, de fato, ocorrido. Em alguns casos, tendas colocadas nos quintais aparecerem em imagens de satélite como se fossem “expansões nas construções”, gerando aumento no imposto.