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A 1ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) deu provimento, por unanimidade, ao recurso do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), obrigando o a Prefeitura de Goiânia a repassar mensalmente à Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas (Fundahc) os recursos destinados ao Hospital e Maternidade Municipal Célia Câmara, Maternidade Nascer Cidadão e Hospital e Maternidade Dona Íris.

O MPGO alegou que desde 2021 os repasses estavam atrasados e abaixo dos valores acordados, o que poderia paralisar serviços essenciais e suspender o fornecimento de insumos. Em primeira instância, o pedido foi negado por falta de pressupostos legais, mas o desembargador Anderson Máximo de Holanda, relator do recurso, acatou os argumentos do MPGO, destacando o risco de paralisação dos serviços públicos e aplicando a teoria do risco de irreversibilidade reversa, que prioriza o risco à vida sobre a proteção ao erário.

Em primeira instância, o pleito foi negado sob o entendimento de que não foram apresentados pelo MPGO os pressupostos legais exigidos para a concessão de tutela antecipada de urgência. Porém, ao analisar o recurso contra a decisão, Anderson Máximo acatou os argumentos do órgão ministerial, uma vez que demonstrado, a princípio, que os repasses estavam sendo feitos em atraso e em valores inferiores aos pactuados, além de evidenciado risco de paralisação do serviço público.

“Observa-se ainda que se aplica ao caso a teoria do risco de irreversibilidade reversa, uma vez que eventual perigo de irreversibilidade quanto à proteção ao erário não se pode sobrepor ao eventual risco à vida, como no presente caso”, asseverou, ao citar jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) com o mesmo entendimento.

Procurada, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Goiânia ainda não se manifestou. O espaço segue aberto. A Fundahc enviou uma nota (confira ao final).

Relembre a crise

Em entrevista ao Jornal Opção no ano passado, a diretora da Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas da UFG, Lucilene Maria de Sousa, disse que as pacientes grávidas das maternidades chegaram a dar à luz sem o uso de analgésicos. Isso porque faltaram recursos básicos nas unidades, como insumos, medicamentos e até mesmo ambulâncias para transporte dos pacientes.

Na época, o Cremego afirmou em nota que estava “há tempos intermediando a negociação entre a Fundahc e a SMS, mas os acordos firmados pela gestão municipal não foram cumpridos, levando a Fundação a suspender os procedimentos e serviços não emergenciais nas maternidades. A população não pode ser prejudicada pela falta de compromisso da gestão municipal com a saúde dos goianienses. As instituições afetadas pela suspensão prestam um serviço especializado a mulheres e crianças e seu bom funcionamento precisa ser garantido”, disse o Conselho em nota.

Em meio à crise da saúde municipal de Goiânia, o prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) anunciou reforma no secretariado. O antigo Secretário Municipal de Saúde, Durval Ferreira Fonseca Pedroso, ficou no cargo até o dia 1 de outubro, sendo substituído por Wilson Pollara, que atuou como secretário de saúde na gestão de João Dória, em São Paulo, entre o início de 2017 e julho de 2018.

Nota Fundahc/UFG

A Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás (Fundahc/UFG) informa que não foi notificada oficialmente da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)e reforça que o tema em questão é uma iniciativa do Ministério Público estadual (MP-GO).