TJGO decide que professores de Direito podem receber honorários dativos

Decisão vale para profissionais que atuam em Núcleos de Prática Jurídica

Os professores de Direito que atuam em Núcleo de Prática Jurídica Cível de Instituição de Ensino Superior, e prestam assistência a pessoas hipossuficientes, podem receber honorários dativos. A decisão é do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).

Em janeiro do ano passado, todas as demandas relacionadas à fixação desse tipo de honorário em todo o Estado haviam sido suspensas.

O assunto divide opiniões dentro do próprio TJ. De um lado, defensores do pagamento sustentam que o contrato de professores se limita a orientação acadêmica dos alunos, não englobando o labor, protocolo e acompanhamento da ação judicial.

De outro lado, há quem defenda que o pagamento já é realizado pela própria instituição de ensino e que portanto não faz jus ao recebimento dos honorários dativos.

A Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público de Goiás (MP-GO) emitiu parecer no sentido de que é cabível a fixação dos honorários dativos aos advogados que atuam nos núcleos.