Teto de gastos dos poderes depende de resoluções do Tesouro Nacional e pode exigir sessões extras na Assembleia
Raphael Bezerra
17 dezembro 2025 às 14h31
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As mudanças nos tetos de gastos dos poderes em Goiás pode render mais algumas sessões extraordinárias na Assembleia Legislativa de Goiás. Com a adesão de Goiás ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) aprovado pelo governo Lula e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que mudou o regime fiscal e o teto de gastos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para as diretrizes do novo programa, o orçamento do Estado terá mais espaço para investimentos.
Esse alívio do teto de gastos ainda não consta na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026, prevista para ser votada no parlamento ainda esta semana. As modificações dependem ainda de estudos, segundo o secretário de Relações Institucionais de Goiás, Armando Vergílio, por parte do Governo Federal e Secretaria Nacional da Fazenda. O secretário acompanhou a votação da PEC do Propag nesta terça-feira.
“O que está posto este ano é a LOA, se for o caso de abordar as questões dos tetos individualizados [dos poderes] tem que chamar algumas sessões extraordinárias”, disse. Apesar disso, o secretário aponta que a necessidade de estudos e resoluções que permitam essas modificações dificilmente ficam prontas antes do recesso parlamentar.
PEC altera teto
A PEC que alterou a régua fiscal do teto de gastos em Goiás foi aprovada pela Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 16, com o aval de todos os parlamentares. A medida concede um prazo de até 12 meses para o cálculo e definição desse novo teto.
Entre as mudanças está a troca do limite de crescimento das despesas do RRF, medido pela inflação (IPCA). Já com o novo modelo, os gastos públicos podem crescer de acordo com a variação real da receita segundo o superávit ou o déficit, sendo que as despesas podem crescer até 70% do aumento real da receita no primeiro caso e com um limite de até 50% no segundo.
Outro fator forte a favor da proposta é que com a adesão ao termo aditivo do Propag, os juros pagos à União poderão cair de IPCA + 4% para até IPCA + 2%. De acordo com a previsão da Secretaria de Estado da Economia, a previsão é que Goiás amortize até 20% da dívida com a União, cotada em cerca de R$ 3,8 bilhões, e passe a ter direito a uma taxa de juros 0%, acrescida apenas da correção pelo IPCA. Em contrapartida, o Estado fica obrigado a contribuir com 1% para o Fundo de Equalização Federativa e mais 1% em investimentos obrigatórios nas áreas consideradas prioritárias.
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