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Presidente aprovou o texto em edição extraordinária do Diário Oficial da União para que elas valessem já em 2018

O presidente Michel Temer vetou, na última (6/10), o trecho da reforma política que abria brecha para censura de provedores de internet e estendeu a medida ao trecho do texto que estabelecia limite de dez salários mínimos para doações de pessoas físicas para cada cargo ou chapa majoritária. O restante das mudanças foi sancionada.

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Entre elas, está a Lei 13.487, que trata da criação do chamado Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e a lei 13.488, que o regulamenta. A previsão é de que esse fundo consuma cerca de R$ 1,7 bilhão, provenientes dos cofres públicos. Além disso, a reforma também permitirá a arrecadação de recursos por meio de crowdfunding (financiamento coletivo).

Também foi estabelecido um teto de gastos em campanha: para concorrer à presidência, o candidato não poderá gastar mais de R$ 70 milhões. No caso do governador, o limite vai variar de acordo com o número de eleitores: aqueles estados com até um milhão de eleitores terão teto de R$ 2,8 milhões e, naqueles com mais de 20 milhões, o limite será de R$ 21 milhões.

Para o Senado, o cálculo também levará em consideração o número de eleitores e pode chegar a R$ 5,6 milhões. O limite no caso das campanhas para deputado federal será de R$ 2,5 milhões e para deputado distrital ou estadual, de R$ 1 milhão.

Com os vetos, a doação de pessoas físicas ficará limitada a 10% do que ela declarou no Imposto de Renda do ano anterior. Já o veto à censura foi um pedido do próprio autor da emenda, deputado Áureo (SD-RJ), que voltou atrás depois da repercussão negativa que o assunto teve.

Temer sancionou o texto em uma edição extraordinária do Diário Oficial da União porque, para valerem em 2018, as mudanças precisavam ser sancionadas ainda na sexta-feira.